Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Indulto
natalino. Reincidência. Agravo regimental improvido.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a
concessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022,
ainda na fase de conhecimento, antes do início da execução penal.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
concessão de indulto pelo juízo de conhecimento é restrita aos
casos de condenação primária, conforme o art. 12 do Decreto nº
11.302/2022.
- O agravante não preenche os requisitos do art. 12 do Decreto nº
11.302/2022, pois possui outras condenações anteriores, o que
caracteriza reincidência e impede a concessão do indulto pelo juízo
de conhecimento.
- Não há reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas
manteve a decisão de primeiro grau, esclarecendo que a competência
para análise do pedido de indulto, no caso de condenado não
primário, é do juízo da execução.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Indulto
natalino. Reincidência. Agravo regimental improvido.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a
concessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022,
ainda na fase de conhecimento, antes do início da execução penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
concessão de indulto pelo juízo de conhecimento é restrita aos
casos de condenação primária, conforme o art. 12 do Decreto nº
11.302/2022.
3. O agravante não preenche os requisitos do art. 12 do Decreto nº
11.302/2022, pois possui outras condenações anteriores, o que
caracteriza reincidência e impede a concessão do indulto pelo juízo
de conhecimento.
4. Não há reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas
manteve a decisão de primeiro grau, esclarecendo que a competência
para análise do pedido de indulto, no caso de condenado não
primário, é do juízo da execução.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.