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Procedimento do Juizado Especial Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF5 05154587420194058013

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. 3ª TR/CEGrau: TRUData Ajuizamento: 2020-06-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

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  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

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  • Registro documental: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-08-03 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-08-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2020-08-31 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2020-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2020-10-01 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2020-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2020-11-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T09:25:19.778000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200609000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 42b0270fde1f5fbce30ba587b426a1ac07b23b4c1e72311ea8b33332d26187ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-09 a 2020-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-10
Remessa (TPU 123)
2020-10-05
Publicação (TPU 92)
2020-10-01
Não-Provimento (TPU 239)
2020-09-08
Publicação (TPU 92)
2020-08-31
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-08-03
Publicação (TPU 92)
2020-08-03
Redistribuição (TPU 36)
2020-07-21
Distribuição (TPU 26)
2020-07-21
Distribuição (TPU 26)
2020-07-21
Distribuição (TPU 26)
2020-07-21
Distribuição (TPU 26)
2020-07-21
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-09T17:31:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-06-29T12:11:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2020-07-21T16:06:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  4. 2020-07-21T16:50:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  5. 2020-07-21T17:38:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2020-07-21T17:40:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2020-07-21T17:42:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  8. 2020-07-21T17:44:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  9. 2020-07-21T17:47:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2020-07-21T17:51:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  11. 2020-07-21T17:53:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2020-07-21T17:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2020-07-21T17:57:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2020-07-21T18:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2020-07-21T18:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2020-07-21T18:04:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2020-07-21T18:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2020-07-21T18:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-07-21T18:16:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2020-07-21T18:18:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2020-07-21T18:20:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2020-07-21T18:22:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2020-07-21T18:24:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2020-07-21T18:26:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  25. 2020-07-21T18:28:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2020-07-21T18:31:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2020-07-21T18:33:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2020-07-21T18:35:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2020-08-03T09:45:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  30. 2020-08-03T16:42:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-08-31T19:45:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  32. 2020-09-08T12:36:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-10-01T09:41:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  34. 2020-10-05T13:42:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2020-11-10T12:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.