Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ
PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE
COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA
CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte
recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório
combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no
julgamento monocrático.
- A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao
agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,
deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados
no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice
previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida").
- Hipótese em que restou consignado no decisum agravado que a
invalidez do autor, ora agravado, em momento anterior ao óbito de
seu genitor, foi reconhecida em decisão judicial transitada em
julgado. Todavia, a parte insurgente limitou-se a alegar
genericamente que tal invalidez não estaria comprovada nos autos.
Incidência da Súmula 182/STJ.
- "A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que, em se
tratando de dependente maior inválido, 'basta a comprovação de que a
invalidez é anterior ao óbito do segurado' (REsp 1.776.399/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe
04/02/2019, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012)"
(AgInt no REsp 1.612.143/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 16/10/2019).
- Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ
PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE
COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA
CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.
1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte
recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório
combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no
julgamento monocrático.
2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao
agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,
deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados
no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice
previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida").
3. Hipótese em que restou consignado no decisum agravado que a
invalidez do autor, ora agravado, em momento anterior ao óbito de
seu genitor, foi reconhecida em decisão judicial transitada em
julgado. Todavia, a parte insurgente limitou-se a alegar
genericamente que tal invalidez não estaria comprovada nos autos.
Incidência da Súmula 182/STJ.
4. "A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que, em se
tratando de dependente maior inválido, 'basta a comprovação de que a
invalidez é anterior ao óbito do segurado' (REsp 1.776.399/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe
04/02/2019, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012)"
(AgInt no REsp 1.612.143/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 16/10/2019).
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
STJ - <<EREsp 1424404>>-SP, <<AgInt no AREsp 2023903>>-TO,
<<AgInt no AREsp 1965607>>-RS
(MILITAR - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INVALIDEZ
PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO)
STJ - <<AgInt no REsp 1612143>>-RJ, <<AgRg no REsp 1545651>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.