Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.
INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE PROVA. INVIABILIDADE. MULTAS.
DISPOSISITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando
as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao
postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo
prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido
pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a
correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o
desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a
autoridade tributária reconhece essa condição e, para se afastar a
conclusão regional, de que a execução fiscal foi proposta dentro do
prazo prescricional, mostra-se indispensável o revolvimento dos
fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância
superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
- A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade
da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
- Quanto à responsabilidade da sucessora por multa aplicada à
sucedida, tem-se que o recurso especial o remédio processual
adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a
preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO.
INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE PROVA. INVIABILIDADE. MULTAS.
DISPOSISITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. DESCABIMENTO.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando
as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao
postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo
prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido
pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a
correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o
desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a
autoridade tributária reconhece essa condição e, para se afastar a
conclusão regional, de que a execução fiscal foi proposta dentro do
prazo prescricional, mostra-se indispensável o revolvimento dos
fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância
superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade
da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Quanto à responsabilidade da sucessora por multa aplicada à
sucedida, tem-se que o recurso especial o remédio processual
adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a
preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988).
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1623666 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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