Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-07-01Data da publicação: 2025-07-04
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72c9bcaf5458697dd16d33423a64487c66040ea775177915aa6ee67663abb576
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 975298 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 72c9bcaf5458697dd16d33423a64487c66040ea775177915aa6ee67663abb576. SHA-256 do comentário: 48f1fc5256891ed27d9cd6af46d12fd9642a616260444b2533ba6e15f5d7e0f6.
Diferente da legítima defesa ou do estado de necessidade, o princípio da insignificância não está descrito em um artigo específico do Código Penal como excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ele opera antes disso, no próprio juízo de tipicidade: entende-se que, se a lesão é insignificante, o fato deixa de se enquadrar materialmente no tipo penal, ainda que formalmente pareça correspondente à descrição legal.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação por furto
qualificado.
2. A defesa sustenta a atipicidade material da conduta com base no
princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o
reconhecimento do furto privilegiado com a exclusão da pena de
reclusão ou aplicação da fração máxima de 2/3 de redução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se a aplicação do princípio da insignificância diante da
reiteração delitiva e a modulação da fração de redução do furto
privilegiado em face da qualificadora e dos registros criminais do
paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência desta Corte rechaça a aplicação do princípio da
insignificância em casos de reiteração criminosa e habitualidade
delitiva, mesmo que o valor da res furtiva seja irrisório, por
demonstrar a reprovabilidade da conduta.
5. A modulação da fração de redução do furto privilegiado baseada na
qualificadora do concurso de agentes e nos registros criminais do
paciente, que conferem maior reprovabilidade ao delito, está
inserida na discricionariedade motivada do julgador e em consonância
com a jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
S:
6. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: 1. A reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância. 2. A modulação da fração
de redução no furto privilegiado deve considerar as particularidades
do caso concreto e as circunstâncias pessoais do agente,
justificando-se a escolha por discricionariedade motivada.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PELA REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO
PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO JULGADOR. CONCURSO DE AGENTES E REGISTROS CRIMINAIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus impetrado, mantendo a condenação por furto
qualificado.
2. A defesa sustenta a atipicidade material da conduta com base no
princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o
reconhecimento do furto privilegiado com a exclusão da pena de
reclusão ou aplicação da fração máxima de 2/3 de redução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se a aplicação do princípio da insignificância diante da
reiteração delitiva e a modulação da fração de redução do furto
privilegiado em face da qualificadora e dos registros criminais do
paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência desta Corte rechaça a aplicação do princípio da
insignificância em casos de reiteração criminosa e habitualidade
delitiva, mesmo que o valor da res furtiva seja irrisório, por
demonstrar a reprovabilidade da conduta.
5. A modulação da fração de redução do furto privilegiado baseada na
qualificadora do concurso de agentes e nos registros criminais do
paciente, que conferem maior reprovabilidade ao delito, está
inserida na discricionariedade motivada do julgador e em consonância
com a jurisprudência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
S:
6. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: 1. A reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância. 2. A modulação da fração
de redução no furto privilegiado deve considerar as particularidades
do caso concreto e as circunstâncias pessoais do agente,
justificando-se a escolha por discricionariedade motivada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
STJ - <<AgRg no HC 989931>>-GO, <<AgRg no AREsp 2817861>>-MA
(FURTO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - FUNDAMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 966910>>-SC, <<HC 939119>>-SC
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 921388 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2024-06-21 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
STJ — 3114487 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-06-29 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
STJ — 859351 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2023-12-18 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 975298 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
72c9bcaf5458697dd16d33423a64487c66040ea775177915aa6ee67663abb576. SHA-256 do comentário:48f1fc5256891ed27d9cd6af46d12fd9642a616260444b2533ba6e15f5d7e0f6.