Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-06-17Data da publicação: 2025-06-25
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07ef5118cf04e667dd0b91e94f659ae15a8b73e6d5d1d529841ac9b0e911742e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 167077 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 07ef5118cf04e667dd0b91e94f659ae15a8b73e6d5d1d529841ac9b0e911742e. SHA-256 do comentário: 59504c25bf554e1d1d59acbf10d713bcecd363d5e43ad5d1fe5e6698057a70c7.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O despacho que determina a intimação da parte para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, não possui conteúdo decisório, consoante o art. 203, § 3.º, c.c. o art. 1.001, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 950142, publicado pelo tribunal em 5 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões e
contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à nulidade
de "audiência especial" e à utilização de prova ilícita.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: a) saber se corréus que não
foram admitid os como parte podem apresentar embargos de declaração;
b) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão,
obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de
declaração.
III. Razões de decidir
3. O julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental na
esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de
prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para
julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, ainda mais porque se trata de recurso
em habeas corpus, que tem rito sumário
4. Embargos interpostos por corréus não conhecidos, por falta de
legitimidade recursal, uma vez que não integram o processo e o
pedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado.
5. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando há omissão,
obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do
art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso
concreto.
6. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as
razões e contrarrazões do agravo regimental.
7. A simples discordância do embargante com o resultado do
julgamento não configura omissão, não sendo os embargos de
declaração meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.
8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão
julgador e somente se justifica diante da constatação de flagrante
ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no
caso.
IV. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE
PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões e
contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à nulidade
de "audiência especial" e à utilização de prova ilícita.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: a) saber se corréus que não
foram admitid os como parte podem apresentar embargos de declaração;
b) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão,
obscuridade ou contradição que justifique a oposição de embargos de
declaração.
III. Razões de decidir
3. O julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental na
esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de
prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para
julgamento, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, ainda mais porque se trata de recurso
em habeas corpus, que tem rito sumário
4. Embargos interpostos por corréus não conhecidos, por falta de
legitimidade recursal, uma vez que não integram o processo e o
pedido de extensão dos efeitos foi julgado prejudicado.
5. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando há omissão,
obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do
art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso
concreto.
6. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as
razões e contrarrazões do agravo regimental.
7. A simples discordância do embargante com o resultado do
julgamento não configura omissão, não sendo os embargos de
declaração meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.
8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão
julgador e somente se justifica diante da constatação de flagrante
ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se verifica no
caso.
IV. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer dos embargos apresentado por Urbano de Carvalho Malta e
Ademá Figueiredo Aguiar Filho e rejeitar os embargos de declaração
apresentados por Maurício Borges Sampaio.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 167077 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
07ef5118cf04e667dd0b91e94f659ae15a8b73e6d5d1d529841ac9b0e911742e. SHA-256 do comentário:59504c25bf554e1d1d59acbf10d713bcecd363d5e43ad5d1fe5e6698057a70c7.