Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-07-01Data da publicação: 2025-07-04
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c2e8ae5b5ee4024d34cf08318067dce77a49127079b06f35008cfa2726f289e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 978694 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0c2e8ae5b5ee4024d34cf08318067dce77a49127079b06f35008cfa2726f289e. SHA-256 do comentário: 5523459a64084b91d574c1f0cd6d9752f7305a35d22e2bd9462a338277474748.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela não aplicação do
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como
pela falta da aplicação da atenuante da menoridade relativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da
atenuante da menoridade relativa pode ser aplicada para reduzir a
pena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante do
concurso de agentes.
3. A questão também envolve a análise da adequação do regime inicial
fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade
concreta do delito e a participação do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada acertadamente considerou que a incidência da
atenuante da menoridade relativa vai de encontro à Súmula 231/STJ,
carecendo de plausibilidade jurídica a sua aplicação na terceira
etapa, para compensar com a majorante do concurso de agentes.
5. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade
concreta do delito, praticado em concurso de agentes, dentre eles um
adolescente, mediante o emprego de violência real contra a vítima,
justificando a maior reprovabilidade da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Carece de plausibilidade jurídica a
aplicação da atenuante da menoridade relativa na terceira etapa da
dosimetria para compensar com a majorante do concurso de agentes. 2.
A gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime
inicial mais rigoroso, mesmo para réu primário."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 807.526/RJ, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023;
STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 231/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela não aplicação do
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como
pela falta da aplicação da atenuante da menoridade relativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da
atenuante da menoridade relativa pode ser aplicada para reduzir a
pena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante do
concurso de agentes.
3. A questão também envolve a análise da adequação do regime inicial
fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade
concreta do delito e a participação do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada acertadamente considerou que a incidência da
atenuante da menoridade relativa vai de encontro à Súmula 231/STJ,
carecendo de plausibilidade jurídica a sua aplicação na terceira
etapa, para compensar com a majorante do concurso de agentes.
5. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade
concreta do delito, praticado em concurso de agentes, dentre eles um
adolescente, mediante o emprego de violência real contra a vítima,
justificando a maior reprovabilidade da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Carece de plausibilidade jurídica a
aplicação da atenuante da menoridade relativa na terceira etapa da
dosimetria para compensar com a majorante do concurso de agentes. 2.
A gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime
inicial mais rigoroso, mesmo para réu primário."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 807.526/RJ, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023;
STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULA 231/STJ)
STJ - <<AgRg no HC 840009>>-MG
(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
ADEQUAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2733684>>-MT, <<AgRg no HC 946814>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STJ:231
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000231
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 978694 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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