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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00014595120024047006

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de GuarapuavaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d558146e5864472e7188c3e90ee94644c4b6fb694f50519fd995f0d8d250b83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 5d558146e5864472e7188c3e90ee94644c4b6fb694f50519fd995f0d8d250b83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2002-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2003-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2003-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2004-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-02-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2005-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2005-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2017-05-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2017-05-18 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2017-05-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-08-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-10-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2017-11-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-11-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2017-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-23 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-26 a 2017-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-30
Recebimento (TPU 977)
2017-11-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-11-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-09
Recebimento (TPU 977)
2017-08-22
Remessa (TPU 123)
2017-05-23
Publicação (TPU 92)
2017-05-18
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-05-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-05-17
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-08-26
Mero expediente (TPU 11010)
2005-08-26
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-23T14:48:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-08-22T12:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  3. 2017-05-23T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2017-05-17T13:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-01-07T15:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-05-07T15:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2003-05-06T16:14:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  9. 2002-08-02T10:46:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2002-04-26T18:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  11. 2017-11-30T14:01:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  12. 2017-11-23T15:44:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2017-10-09T12:08:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2017-05-18T16:34:38.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  15. 2017-05-17T13:23:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2005-08-26T20:14:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2005-08-26T20:12:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2004-02-16T12:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2003-12-18T20:39:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2003-05-08T13:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-05-06T17:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2002-08-30T17:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-07-04T16:48:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2002-04-30T18:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.