STJ — 2764865
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eba13cb09e5c1813debb9633851b57d6c24ad573e29c9d70e14a9e3fb8f84360
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000918431
- Número de registro na fonte
- 202403805542
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de
Goiás contra decisão que deu provimento a recurso especial para
restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime de
estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código
Penal, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que
absolvera o réu, aplicando o princípio do in dubio pro reo, sob o
argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo específico
de satisfazer a lascívia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se os elementos
constantes do acórdão recorrido são suficientes para configurar o
crime de estupro de vulnerável, em especial quanto à presença do
dolo específico de satisfazer a lascívia; e(ii) analisar se a
decisão de absolvição pelo Tribunal de origem está em consonância
com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, assume
especial relevância probatória, especialmente quando corroborada
por outros elementos de prova, como no caso em análise, em que as
declarações da vítima encontram amparo nos relatos das testemunhas e
nos demais elementos coligidos nos autos.
4. O entendimento do Tribunal de origem, ao absolver o réu,
considerou como insuficiente a prova do dolo específico de
satisfazer a lascívia, sustentando que a conduta de passar a mão nas
nádegas da vítima e expor o órgão genital não seria suficiente para
configurar o crime de estupro de vulnerável. Tal conclusão,
entretanto, está em desacordo com a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o dolo específico de
satisfazer a lascívia decorre do próprio caráter sexual da conduta.
5. Nos termos do Tema 1.121/STJ, "presente o dolo específico de
satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato
libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de
vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da
superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação
para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato
libidinoso inclui toda conduta que atente contra a dignidade sexual,
com o propósito de satisfazer a lascívia, sendo irrelevante a
superficialidade ou a ligeireza do ato. Assim, a prática de apalpar
as nádegas da vítima e, em seguida, expor o órgão genital e chamá-la
para próximo configura, inequivocamente, o crime de estupro de
vulnerável.
7. O afastamento da condenação, com base na suposta
desproporcionalidade entre a conduta e a pena prevista para o
delito, viola os princípios da legalidade e da proteção integral da
criança e do adolescente, insculpidos no art. 227 da Constituição
Federal.
8. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois o caso
trata de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos
descritos no acórdão recorrido, não havendo necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório.
9. Por conseguinte, a decisão que absolveu o recorrido merece
reforma, restabelecendo-se a sentença condenatória proferida pelo
juízo de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPO PENAL CONFIGURADO. DOLO
PRESENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de
Goiás contra decisão que deu provimento a recurso especial para
restabelecer a condenação do recorrido pela prática do crime de
estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código
Penal, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que
absolvera o réu, aplicando o princípio do in dubio pro reo, sob o
argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo específico
de satisfazer a lascívia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se os elementos
constantes do acórdão recorrido são suficientes para configurar o
crime de estupro de vulnerável, em especial quanto à presença do
dolo específico de satisfazer a lascívia; e(ii) analisar se a
decisão de absolvição pelo Tribunal de origem está em consonância
com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, assume
especial relevância probatória, especialmente quando corroborada
por outros elementos de prova, como no caso em análise, em que as
declarações da vítima encontram amparo nos relatos das testemunhas e
nos demais elementos coligidos nos autos.
4. O entendimento do Tribunal de origem, ao absolver o réu,
considerou como insuficiente a prova do dolo específico de
satisfazer a lascívia, sustentando que a conduta de passar a mão nas
nádegas da vítima e expor o órgão genital não seria suficiente para
configurar o crime de estupro de vulnerável. Tal conclusão,
entretanto, está em desacordo com a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o dolo específico de
satisfazer a lascívia decorre do próprio caráter sexual da conduta.
5. Nos termos do Tema 1.121/STJ, "presente o dolo específico de
satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato
libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de
vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da
superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação
para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato
libidinoso inclui toda conduta que atente contra a dignidade sexual,
com o propósito de satisfazer a lascívia, sendo irrelevante a
superficialidade ou a ligeireza do ato. Assim, a prática de apalpar
as nádegas da vítima e, em seguida, expor o órgão genital e chamá-la
para próximo configura, inequivocamente, o crime de estupro de
vulnerável.
7. O afastamento da condenação, com base na suposta
desproporcionalidade entre a conduta e a pena prevista para o
delito, viola os princípios da legalidade e da proteção integral da
criança e do adolescente, insculpidos no art. 227 da Constituição
Federal.
8. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois o caso
trata de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos
descritos no acórdão recorrido, não havendo necessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório.
9. Por conseguinte, a decisão que absolveu o recorrido merece
reforma, restabelecendo-se a sentença condenatória proferida pelo
juízo de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgRg no REsp 2012036>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 2102045>>-SP, <<AgRg no REsp 1496402>>-MG,
<<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
<<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568 SUM:000593
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- STJ — 2899735 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-09-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- STJ — 2257085 — RECURSO ESPECIAL · 2026-08-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- STJ — 2934044 — AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-08-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2764865 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
eba13cb09e5c1813debb9633851b57d6c24ad573e29c9d70e14a9e3fb8f84360. SHA-256 do comentário:be41d7b3bfa150662f2c6ccbce6aac07eff17ea1a3fdcb3e9cd6bb2125fc64be.