Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a
absolvição do réu pelo crime de roubo majorado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se i) teria ocorrido
omissão relevante no acórdão de origem; e ii) a posse de bens
subtraídos enseja automática presunção da prática do crime,
invertendo-se o ônus probatório.
III. Razões de decidir
3. O acórdão de origem se manifestou de forma clara sobre os pontos
relevantes da controvérsia, não havendo violação do art. 619 do CPP.
4. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus
probatório.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de premissas
fáticas assentadas pelo Tribunal de origem demanda reexame do acervo
probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme
Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando a
decisão embargada aprecia a matéria de forma suficiente e adequada.
2. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus
probatório. 3. A revisão de premissas fáticas pelo STJ é vedada em
sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156; CPP,
art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.
847.559/CE, rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, rel. Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no RHC n.
173.892/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 06/03/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CPP. INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a
absolvição do réu pelo crime de roubo majorado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se i) teria ocorrido
omissão relevante no acórdão de origem; e ii) a posse de bens
subtraídos enseja automática presunção da prática do crime,
invertendo-se o ônus probatório.
III. Razões de decidir
3. O acórdão de origem se manifestou de forma clara sobre os pontos
relevantes da controvérsia, não havendo violação do art. 619 do CPP.
4. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus
probatório.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de premissas
fáticas assentadas pelo Tribunal de origem demanda reexame do acervo
probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme
Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando a
decisão embargada aprecia a matéria de forma suficiente e adequada.
2. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus
probatório. 3. A revisão de premissas fáticas pelo STJ é vedada em
sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156; CPP,
art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.
847.559/CE, rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, rel. Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no RHC n.
173.892/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 06/03/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.