Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há presunção juris
tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da
assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado
quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos
pressupostos para a concessão do benefício. Precedentes.
- Modificar as conclusões do Tribunal de origem, acerca da
concessão do benefício da justiça gratuita, requer, necessariamente,
o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso
especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
- A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
impede sua análise em recurso especial. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há presunção juris
tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da
assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado
quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos
pressupostos para a concessão do benefício. Precedentes.
2. Modificar as conclusões do Tribunal de origem, acerca da
concessão do benefício da justiça gratuita, requer, necessariamente,
o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso
especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
impede sua análise em recurso especial. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO PROBATÓRIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2584382>>-TO,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2570750>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2597064>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1017857>>-RS, <<REsp 2110977>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000211
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2768917 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
fc011ee5a38898d9a40815c09647f00c677ad969dd5bab77097c29ba1373580c. SHA-256 do comentário:2301b0ecdf70c0d1f31c0fdeffe6ed64a19e2741d6517db941a128a19ec2b031.