Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-08-25Data da publicação: 2025-08-28
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64c6dec9ad90c144317e3259cbfd849d38fc89a91f902c6e091c2c7bf74d7671
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2789094 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 64c6dec9ad90c144317e3259cbfd849d38fc89a91f902c6e091c2c7bf74d7671. SHA-256 do comentário: c37dadcd038441181e1918571226ecacbbd76b4135a415292b07fce319e757ae.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por instituição
financeira contra decisão que negou provimento a recurso especial,
em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais. A parte autora pleiteou a declaração
de inexigibilidade de valores relativos a empréstimos pessoais não
realizados e reparação por danos morais.
2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas a
Corte estadual reformou a decisão, declarando a inexistência da
dívida, condenando a instituição financeira à restituição dobrada
dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos
morais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente
por fraudes em transações bancárias realizadas mediante uso de
cartão magnético e senha pessoal, quando não demonstrada a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4. A parte agravante alega que as transações foram realizadas de
maneira regular e que houve falha no dever de cuidado por parte do
consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira.
III. Razões de decidir
5. A responsabilidade da instituição
financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva e somente
pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro.
6. O acórdão recorrido concluiu que houve falha na prestação dos
serviços bancários, uma vez que a instituição financeira não
apresentou prova desconstitutiva das alegações do autor, como
gravações internas que poderiam identificar o responsável pelas
transações.
7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame
do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do
STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição
financeira por fraudes em transações bancárias é objetiva e somente
pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro. 2. A ausência de prova desconstitutiva das alegações do
autor mantém a responsabilidade da instituição financeira".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; CPC,
arts. 373, I, e 374, III. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt no REsp 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, REsp 2.124.423/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por instituição
financeira contra decisão que negou provimento a recurso especial,
em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais. A parte autora pleiteou a declaração
de inexigibilidade de valores relativos a empréstimos pessoais não
realizados e reparação por danos morais.
2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas a
Corte estadual reformou a decisão, declarando a inexistência da
dívida, condenando a instituição financeira à restituição dobrada
dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos
morais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente
por fraudes em transações bancárias realizadas mediante uso de
cartão magnético e senha pessoal, quando não demonstrada a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4. A parte agravante alega que as transações foram realizadas de
maneira regular e que houve falha no dever de cuidado por parte do
consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira.
III. Razões de decidir
5. A responsabilidade da instituição
financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva e somente
pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro.
6. O acórdão recorrido concluiu que houve falha na prestação dos
serviços bancários, uma vez que a instituição financeira não
apresentou prova desconstitutiva das alegações do autor, como
gravações internas que poderiam identificar o responsável pelas
transações.
7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame
do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do
STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da instituição
financeira por fraudes em transações bancárias é objetiva e somente
pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro. 2. A ausência de prova desconstitutiva das alegações do
autor mantém a responsabilidade da instituição financeira".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; CPC,
arts. 373, I, e 374, III. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt no REsp 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, REsp 2.124.423/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2789094 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
64c6dec9ad90c144317e3259cbfd849d38fc89a91f902c6e091c2c7bf74d7671. SHA-256 do comentário:c37dadcd038441181e1918571226ecacbbd76b4135a415292b07fce319e757ae.