Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER
FILIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado
por associação de âmbito nacional visando à declaração, em favor de
seus associados, da inexigibilidade das contribuições ao Programa de
Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) com a inclusão dessas contribuições na
respectiva base de cálculo e, ao final, a restituição ou a
compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título.
- O Tribunal de origem decidiu que, não obstante fosse dispensável
a lista nominal dos substituídos sujeitos à competência territorial
do órgão julgador, era necessária a indicação de algum beneficiado
que estivesse submetido à autoridade apontada como coatora a fim de
demonstrar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional,
assim como a legitimidade daquela autoridade para compor o polo
passivo da impetração. Contudo, a parte impetrante não comprovou a
existência de ao menos um filiado sujeito à fiscalização da
autoridade impetrada.
- O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na
formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER
FILIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado
por associação de âmbito nacional visando à declaração, em favor de
seus associados, da inexigibilidade das contribuições ao Programa de
Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) com a inclusão dessas contribuições na
respectiva base de cálculo e, ao final, a restituição ou a
compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título.
2. O Tribunal de origem decidiu que, não obstante fosse dispensável
a lista nominal dos substituídos sujeitos à competência territorial
do órgão julgador, era necessária a indicação de algum beneficiado
que estivesse submetido à autoridade apontada como coatora a fim de
demonstrar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional,
assim como a legitimidade daquela autoridade para compor o polo
passivo da impetração. Contudo, a parte impetrante não comprovou a
existência de ao menos um filiado sujeito à fiscalização da
autoridade impetrada.
3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na
formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2233487 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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