Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData do julgamento: 2025-08-12Data da publicação: 2025-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 404077378a6798f47f9433ab0efd43c3e2370439fff1c56710931d85b3425fce
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2944218 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 404077378a6798f47f9433ab0efd43c3e2370439fff1c56710931d85b3425fce. SHA-256 do comentário: 128f68c9cb96c3342a0f61f8d610dbe930724316a28b98c0e039f22979026bf6.
O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou
provimento ao recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se há ilegalidade na fixação da pena-base e se o valor da prestação
pecuniária é desproporcional.
III. Razões de decidir
3. A individualização da pena é vinculada a
parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na
escolha da sanção penal, desde que motivada.
4. A quantidade de cigarros contrabandeados pode ser considerada
para exasperação da pena-base.
5. Na elevação da pena-base, não há obrigatoriedade de adoção de uma
fração específica, desde que o critério seja proporcional.
6. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais, não
havendo desproporcionalidade manifesta que justifique revisão em
instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade de bens contrabandeados pode
justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. A
elevação da pena-base deve ser proporcional, mas não está vinculada
a fração específica. 3. A prestação pecuniária fixada dentro dos
limites legais não é passível de revisão por alegação de
desproporcionalidade sem evidência manifesta".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.572.728/RS, Rel. Min. Otávio
de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp
2.621.328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
15.10.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.916/RS, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou
provimento ao recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se há ilegalidade na fixação da pena-base e se o valor da prestação
pecuniária é desproporcional.
III. Razões de decidir
3. A individualização da pena é vinculada a
parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na
escolha da sanção penal, desde que motivada.
4. A quantidade de cigarros contrabandeados pode ser considerada
para exasperação da pena-base.
5. Na elevação da pena-base, não há obrigatoriedade de adoção de uma
fração específica, desde que o critério seja proporcional.
6. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais, não
havendo desproporcionalidade manifesta que justifique revisão em
instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade de bens contrabandeados pode
justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. A
elevação da pena-base deve ser proporcional, mas não está vinculada
a fração específica. 3. A prestação pecuniária fixada dentro dos
limites legais não é passível de revisão por alegação de
desproporcionalidade sem evidência manifesta".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.572.728/RS, Rel. Min. Otávio
de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp
2.621.328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
15.10.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.916/RS, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2944218 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
404077378a6798f47f9433ab0efd43c3e2370439fff1c56710931d85b3425fce. SHA-256 do comentário:128f68c9cb96c3342a0f61f8d610dbe930724316a28b98c0e039f22979026bf6.