O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal
realizada com base no nervosismo da paciente e no local conhecido
por tráfico de drogas é suficiente para justificar a medida invasiva
e a validade das provas obtidas.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundada
suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado judicial,
baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto.
4. O mero nervosismo e a localização em área conhecida por tráfico
de drogas não constituem, isoladamente, justa causa para busca
pessoal, conforme precedentes do STJ.
5. A busca pessoal realizada sem amparo legal resulta na ilicitude
das provas obtidas, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer
fundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. Nervosismo e
localização em área de tráfico não justificam busca pessoal. 3.
Provas obtidas sem justa causa são ilícitas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min.
Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg no HC n.
876.279/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado
em 10/12/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA
PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da
Bahia contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas
corpus, reconhecendo a invalidade de busca pessoal e a ilicitude das
provas obtidas, resultando na absolvição da paciente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal
realizada com base no nervosismo da paciente e no local conhecido
por tráfico de drogas é suficiente para justificar a medida invasiva
e a validade das provas obtidas.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundada
suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado judicial,
baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto.
4. O mero nervosismo e a localização em área conhecida por tráfico
de drogas não constituem, isoladamente, justa causa para busca
pessoal, conforme precedentes do STJ.
5. A busca pessoal realizada sem amparo legal resulta na ilicitude
das provas obtidas, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer
fundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. Nervosismo e
localização em área de tráfico não justificam busca pessoal. 3.
Provas obtidas sem justa causa são ilícitas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min.
Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg no HC n.
876.279/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado
em 10/12/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Votaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 940651 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-10-22 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
STJ — 2123301 — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · 2025-09-10 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
STJ — 913138 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-09-15 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA