O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus,
reconhecendo a invalidade de busca pessoal e a ilicitude das provas
obtidas, resultando no trancamento da persecução penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal
realizada sem mandado judicial, baseada apenas na presença do
agravado em local conhecido por tráfico de drogas e em seu
nervosismo ao avistar a polícia, atende aos requisitos de fundada
suspeita exigidos pela jurisprudência para a validade da diligência.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal sem mandado
judicial requer fundada suspeita, baseada em indícios concretos e
objetivos, o que não se verificou no caso, pois a abordagem foi
motivada apenas pela localização e nervosismo do agravado.
4. A ausência de diligências prévias e a falta de elementos
objetivos que justificassem a busca pessoal tornam a prova obtida
ilícita, de acordo com o art. 157 do CPP, e todas as provas
derivadas também são consideradas ilícitas.
5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que veda abordagens baseadas em
suspeição genérica e sem justificativa concreta.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer
fundada suspeita, baseada em indícios concretos e objetivos. 2. A
presença em local conhecido por tráfico e o nervosismo não
constituem, por si sós, justa causa para busca pessoal. 3. Provas
obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita são ilícitas, assim
como as provas delas derivadas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157.Jurisprudência
relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio
Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, HC n. 774.140/SP, rel.
Min. Rogerio Schietti; STJ, AgRg no HC n. 846.939/SP, rel. Min.
Rogerio Schietti.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA
PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus,
reconhecendo a invalidade de busca pessoal e a ilicitude das provas
obtidas, resultando no trancamento da persecução penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal
realizada sem mandado judicial, baseada apenas na presença do
agravado em local conhecido por tráfico de drogas e em seu
nervosismo ao avistar a polícia, atende aos requisitos de fundada
suspeita exigidos pela jurisprudência para a validade da diligência.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal sem mandado
judicial requer fundada suspeita, baseada em indícios concretos e
objetivos, o que não se verificou no caso, pois a abordagem foi
motivada apenas pela localização e nervosismo do agravado.
4. A ausência de diligências prévias e a falta de elementos
objetivos que justificassem a busca pessoal tornam a prova obtida
ilícita, de acordo com o art. 157 do CPP, e todas as provas
derivadas também são consideradas ilícitas.
5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que veda abordagens baseadas em
suspeição genérica e sem justificativa concreta.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer
fundada suspeita, baseada em indícios concretos e objetivos. 2. A
presença em local conhecido por tráfico e o nervosismo não
constituem, por si sós, justa causa para busca pessoal. 3. Provas
obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita são ilícitas, assim
como as provas delas derivadas.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157.Jurisprudência
relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio
Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, HC n. 774.140/SP, rel.
Min. Rogerio Schietti; STJ, AgRg no HC n. 846.939/SP, rel. Min.
Rogerio Schietti.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Votaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 940651 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-10-22 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
STJ — 2123301 — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · 2025-09-10 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
STJ — 913138 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-09-15 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA