Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 23,92 G DE COCAÍNA (122 PORÇÕES), 10,71 G DE CRACK (42 PORÇÕES) E 201,56 G DE MACONHA (48 PORÇÕES). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 23,92 G DE
COCAÍNA (122 PORÇÕES), 10,71 G DE CRACK (42 PORÇÕES) E 201,56 G DE
MACONHA (48 PORÇÕES). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO
SUMÁRIA). SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006).
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
STJ - <<AgRg no HC 721229>>-GO
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00042
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.