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Cumprimento de sentença — Dissolução — TJPI 00000221520048180140

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 4ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd60b9f59bdd9cd2e942704227f71b00b0063780641d7a0852493dc6a9c921df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: dd60b9f59bdd9cd2e942704227f71b00b0063780641d7a0852493dc6a9c921df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-06-02 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  2. 2021-11-10 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2022-02-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2022-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2022-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2022-10-07 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  13. 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2022-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2022-11-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T14:37:25.273000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040602112118
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dd60b9f59bdd9cd2e942704227f71b00b0063780641d7a0852493dc6a9c921df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-02 a 2022-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-03
Redistribuição (TPU 36)
2022-10-13
Definitivo (TPU 246)
2022-10-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-13
Petição (TPU 85)
2022-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-10
Petição (TPU 85)
2022-10-07
Homologação de Transação (TPU 466)
2022-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dissolução | Reconhecimento / Dissolução

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-14T11:17:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  2. 2011-02-23T11:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-04-04T09:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-04-04T09:20:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-05-09T13:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-05-09T13:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-06-14T09:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-07-14T11:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-10-31T12:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-10-31T12:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2012-06-19T13:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  12. 2013-02-07T11:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2013-02-07T11:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-05-19T07:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2014-06-03T13:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2014-08-25T09:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
    "nome": "1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"
  }
}
  17. 2014-08-25T09:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
    "nome": "1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"
  }
}
  18. 2014-10-09T13:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
    "nome": "1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"
  }
}
  19. 2015-05-25T16:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
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  }
}
  20. 2015-06-26T13:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
    "nome": "1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"
  }
}
  21. 2015-06-26T13:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
    "nome": "1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"
  }
}
  22. 2015-07-28T10:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11358",
    "nome": "1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA"
  }
}
  23. 2015-07-28T12:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11358",
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  }
}
  24. 2015-09-30T12:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "11358",
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  }
}
  25. 2015-09-30T12:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "11358",
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  26. 2017-02-24T12:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2017-02-24T12:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  28. 2017-06-19T07:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2017-06-20T07:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2017-08-18T08:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2017-08-21T16:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2017-08-30T08:27:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2017-08-30T08:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2017-10-03T10:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2017-10-03T10:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-05-04T11:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2018-05-23T12:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2018-05-23T12:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2018-05-23T12:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2018-05-23T12:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.