Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
EFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em razão de deserção.
- A questão em discussão consiste em saber se o pleito de
gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta
a necessidade de recolhimento de custas.
- Embora seja permitido pleitear o benefício da gratuidade de
justiça em qualquer momento do processo, é certo que sua concessão,
se deferida, não tem efeito retroativo, não afastando o vício
decorrente da ausência de preparo.
- Agravo não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
EFEITOS RETROATIVOS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em razão de deserção.
2. A questão em discussão consiste em saber se o pleito de
gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta
a necessidade de recolhimento de custas.
3. Embora seja permitido pleitear o benefício da gratuidade de
justiça em qualquer momento do processo, é certo que sua concessão,
se deferida, não tem efeito retroativo, não afastando o vício
decorrente da ausência de preparo.
4. Agravo não conhecido.
Dispositivo transcrito
Jurisprudência citada no registro do STJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MOMENTO ADEQUADO PARA SOLICITAÇÃO -
NATUREZA DOS EFEITOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2629143>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.