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STJ — 75428

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2025-08-25Data Publicacao: 2025-08-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbe5ae98b72b5a9e0f993a1b849c8da78a99498483cf87c425ef1c18443ffd8e

Registro público original completo (JSON)

Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. A parte agravada não apresentou contrarrazões e o Ministério Público Federal apôs ciência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de processamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial e a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, que limita a competência da Corte Superior aos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados (AgInt no RMS n. 72.384/PR, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/2/2024).4. A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que inexiste previsão constitucional para julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisões de Turmas Recursais (AgRg na Rcl 2.286/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/5/2009).5. No caso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão de Turma Recursal, o que afasta a competência do STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno desprovido.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. A parte agravada não apresentou contrarrazões e o Ministério Público Federal apôs ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de processamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial e a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, que limita a competência da Corte Superior aos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados (AgInt no RMS n. 72.384/PR, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/2/2024).4. A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que inexiste previsão constitucional para julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisões de Turmas Recursais (AgRg na Rcl 2.286/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/5/2009).5. No caso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão de Turma Recursal, o que afasta a competência do STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - RECURSO ORDINÁRIO AO STJ) STJ - <<AgInt no RMS 72384>>-PR, <<AgRg na Rcl 2286>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.