Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que
impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre
os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE.
1. Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que
impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre
os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto da relatora negando provimento ao agravo
interno no que foi acompanhada pelos Ministros João Otávio de
Noronha e Antonio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Ministro Raul Araújo, que dava provimento ao agravo
interno.
Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Votaram com a Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO -
VALIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 1746238>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1206017>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.