Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TRIBUNAL RECONHECEU ESTAR ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO
BANCO CENTRAL. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte define que a taxa média de mercado
apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é
referencial útil para o controle da índole abusiva, mas o simples
fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média
de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média
de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é
média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado,
em operações de diferentes níveis de risco. Precedentes.
- No tocante aos juros remuneratórios, o Tribunal de Justiça
concluiu que não ficou configurada a índole abusiva defendida pela
agravante, pois "em análise ao sítio do BACEN para análise das taxas
médias no mesmo período contratado (fonte: http://www.bcb.gov.br)
percebe-se que a taxa contratada (13,35% ao mês) está dentro da taxa
média do mercado para Cheque Especial - Pré-Fixado, Pessoa
Jurídica, Período - 20/08/2020 a 26/08/2020, na qual está previsto
juros de 13,37% (treze vírgula trinta e sete por cento) ao mês,
caracterizando, portanto, legal a sua cobrança".
- Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TRIBUNAL RECONHECEU ESTAR ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO
BANCO CENTRAL. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte define que a taxa média de mercado
apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é
referencial útil para o controle da índole abusiva, mas o simples
fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média
de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média
de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é
média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado,
em operações de diferentes níveis de risco. Precedentes.
2. No tocante aos juros remuneratórios, o Tribunal de Justiça
concluiu que não ficou configurada a índole abusiva defendida pela
agravante, pois "em análise ao sítio do BACEN para análise das taxas
médias no mesmo período contratado (fonte: http://www.bcb.gov.br)
percebe-se que a taxa contratada (13,35% ao mês) está dentro da taxa
média do mercado para Cheque Especial - Pré-Fixado, Pessoa
Jurídica, Período - 20/08/2020 a 26/08/2020, na qual está previsto
juros de 13,37% (treze vírgula trinta e sete por cento) ao mês,
caracterizando, portanto, legal a sua cobrança".
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2825634 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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