Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-09-08Data da publicação: 2025-09-11
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1533919b43197e87cd47f83d9b12643b16d204ba1827c577d53def5cfabaf438
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2171270 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1533919b43197e87cd47f83d9b12643b16d204ba1827c577d53def5cfabaf438. SHA-256 do comentário: 359b82c0fa3836bd9c9109678b718eab752de5523becf3d776580b1193574d08.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso especial em ação de revisão de contrato
de financiamento, na qual a parte autora pleiteou a exclusão de
cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente.
2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o
pedido, determinando a exclusão de cláusulas e a restituição de R$
524,00, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor
da causa. A Corte estadual manteve a sentença e majorou os
honorários para 15%.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber
se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica
essencial para verificar a abusividade dos encargos contratuais;
(ii) saber se houve prática de venda casada, em desacordo com o art.
39, I, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema n. 972 do STJ.
III. Razões de decidir
4. As provas constantes nos autos foram
consideradas suficientes para o julgamento da lide, e a parte
recorrente não especificou quais provas pretendia produzir, não
havendo cerceamento de defesa.
5. A adesão ao seguro foi realizada por meio de proposta assinada em
apartado, o que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a
abusividade e a caracterização de venda casada.
6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do
STJ, que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro e
escolher a seguradora.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A suficiência das provas nos autos afasta a
alegação de cerceamento de defesa. 2. A adesão facultativa a
seguro, assinada em apartado, não caracteriza venda casada."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 39,
I; CPC, art. 373, II; CPC, art. 429.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmulas n. 7 e 83.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E VENDA CASADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso especial em ação de revisão de contrato
de financiamento, na qual a parte autora pleiteou a exclusão de
cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente.
2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o
pedido, determinando a exclusão de cláusulas e a restituição de R$
524,00, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor
da causa. A Corte estadual manteve a sentença e majorou os
honorários para 15%.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber
se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica
essencial para verificar a abusividade dos encargos contratuais;
(ii) saber se houve prática de venda casada, em desacordo com o art.
39, I, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema n. 972 do STJ.
III. Razões de decidir
4. As provas constantes nos autos foram
consideradas suficientes para o julgamento da lide, e a parte
recorrente não especificou quais provas pretendia produzir, não
havendo cerceamento de defesa.
5. A adesão ao seguro foi realizada por meio de proposta assinada em
apartado, o que, conforme jurisprudência consolidada, afasta a
abusividade e a caracterização de venda casada.
6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do
STJ, que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro e
escolher a seguradora.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A suficiência das provas nos autos afasta a
alegação de cerceamento de defesa. 2. A adesão facultativa a
seguro, assinada em apartado, não caracteriza venda casada."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 39,
I; CPC, art. 373, II; CPC, art. 429.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmulas n. 7 e 83.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2171270 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1533919b43197e87cd47f83d9b12643b16d204ba1827c577d53def5cfabaf438. SHA-256 do comentário:359b82c0fa3836bd9c9109678b718eab752de5523becf3d776580b1193574d08.