Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2025-08-25Data da publicação: 2025-08-28
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e639acfc06ac19eb1eebb88ae2425f2f3083263ac1f6495584f0e7365518628e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2854643 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e639acfc06ac19eb1eebb88ae2425f2f3083263ac1f6495584f0e7365518628e. SHA-256 do comentário: bcde520917109dcf4bc16eccdcbb1eaafeff8c33cf05a6922ed1327732472497.
O art. 1º, III, da Constituição inclui a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos do Estado brasileiro, ao lado da soberania, da cidadania, dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa e do pluralismo político. Por estar na estrutura de fundamentos, e não no capítulo de direitos, ela funciona como critério de leitura de toda a Constituição: nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional pode ser interpretada de modo a esvaziar o mínimo existencial e o respeito devido à pessoa.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7
do STJ e da ausência de cotejo analítico.
2. Ação de alimentos em que o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou provimento ao recurso da genitora e deu parcial
provimento ao recurso do genitor, exonerando-o da obrigação de pagar
pensão alimentícia à ex-cônjuge e autorizando o pagamento in natura
das despesas escolares das filhas.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber
se a exoneração da pensão alimentícia à ex-cônjuge viola o princípio
da dignidade da pessoa humana e; (ii) saber se houve violação dos
arts. 397 e 492 do CPC, a autorização para pagamento in natura das
despesas escolares das filhas, sem que haja reexame do conjunto
fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal a quo concluiu que a genitora
possui plena capacidade laborativa e não há impedimento ao exercício
do trabalho, justificando a exoneração da pensão alimentícia.
5. A decisão de pagamento in natura das despesas escolares foi
fundamentada na inadimplência costumeira da genitora, não
configurando julgamento extra petita.
6. A análise das alegações de violação dos artigos 397 e 492 do CPC
demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do
STJ.
7. A alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana
não pode ser analisada em recurso especial, pois se trata de
matéria constitucional, de competência do STF.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A exoneração de pensão alimentícia à
ex-cônjuge é justificada quando há capacidade laborativa comprovada.
2. O pagamento in natura das despesas escolares não configura
julgamento extra petita se fundamentado em inadimplência. 3. A
análise de violação a princípios constitucionais não é cabível em
recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397, 492; CC, art.
1.694; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.062.008/MG,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/8/2017.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7
do STJ e da ausência de cotejo analítico.
2. Ação de alimentos em que o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou provimento ao recurso da genitora e deu parcial
provimento ao recurso do genitor, exonerando-o da obrigação de pagar
pensão alimentícia à ex-cônjuge e autorizando o pagamento in natura
das despesas escolares das filhas.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber
se a exoneração da pensão alimentícia à ex-cônjuge viola o princípio
da dignidade da pessoa humana e; (ii) saber se houve violação dos
arts. 397 e 492 do CPC, a autorização para pagamento in natura das
despesas escolares das filhas, sem que haja reexame do conjunto
fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal a quo concluiu que a genitora
possui plena capacidade laborativa e não há impedimento ao exercício
do trabalho, justificando a exoneração da pensão alimentícia.
5. A decisão de pagamento in natura das despesas escolares foi
fundamentada na inadimplência costumeira da genitora, não
configurando julgamento extra petita.
6. A análise das alegações de violação dos artigos 397 e 492 do CPC
demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do
STJ.
7. A alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana
não pode ser analisada em recurso especial, pois se trata de
matéria constitucional, de competência do STF.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A exoneração de pensão alimentícia à
ex-cônjuge é justificada quando há capacidade laborativa comprovada.
2. O pagamento in natura das despesas escolares não configura
julgamento extra petita se fundamentado em inadimplência. 3. A
análise de violação a princípios constitucionais não é cabível em
recurso especial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397, 492; CC, art.
1.694; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.062.008/MG,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/8/2017.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2854643 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
e639acfc06ac19eb1eebb88ae2425f2f3083263ac1f6495584f0e7365518628e. SHA-256 do comentário:bcde520917109dcf4bc16eccdcbb1eaafeff8c33cf05a6922ed1327732472497.