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Procedimento Comum Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF1 00000467620154013822

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc2885887ff77d5e6a5f9a2b61ee4df331fd4f8b1bd4e28ac765c0380fd2d23a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: fc2885887ff77d5e6a5f9a2b61ee4df331fd4f8b1bd4e28ac765c0380fd2d23a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?

Tema documentado no texto da fonte

Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

Trecho de Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: morte, pensao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
  • Registro documental: fc2885887ff77d5e6a5f9a2b61ee4df331fd4f8b1bd4e28ac765c0380fd2d23a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

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  • Registro documental: fc2885887ff77d5e6a5f9a2b61ee4df331fd4f8b1bd4e28ac765c0380fd2d23a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2019-03-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 2021-01-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2021-04-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  6. 2021-04-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  7. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  8. 2021-04-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  9. 2021-04-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  10. 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  11. 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  12. 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  13. 2021-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  14. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  15. 2021-08-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  16. 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  17. 2021-08-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-03-28 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-02 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-11-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-27
Mandado (TPU 106)
2021-08-27
Petição (TPU 85)
2021-08-26
Mandado (TPU 985)
2021-08-26
Mandado (TPU 985)
2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Deficiente | Pensão por Morte (Art. 74/9)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-02T16:06:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-02T19:33:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  3. 2015-02-03T13:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  4. 2015-06-12T16:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  5. 2015-07-02T14:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-07-06T18:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-09-15T13:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-18T13:49:04.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  9. 2015-09-18T14:04:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  10. 2015-10-15T14:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-11-11T11:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-11-13T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-02-22T13:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-02-22T13:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-03-07T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  16. 2016-03-07T17:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  17. 2016-03-29T17:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  18. 2016-06-14T15:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  19. 2016-06-21T14:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  20. 2019-02-12T14:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  21. 2019-03-01T09:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  22. 2020-11-26T13:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  23. 2021-01-13T17:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  24. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-02-03T11:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  26. 2015-02-27T11:29:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  27. 2015-02-27T11:30:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  28. 2015-03-02T11:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  29. 2015-03-05T15:08:34.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  30. 2015-03-05T15:08:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  31. 2015-03-20T10:42:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-03-20T10:42:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-03-26T15:07:12.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-03-26T15:07:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-03-26T15:33:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2015-05-12T14:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2015-05-13T14:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2015-05-13T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  39. 2015-05-13T14:46:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  40. 2015-05-25T10:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.