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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Periculosidade — TRT3 00000215120125030032

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 4ª Vara do Trabalho de ContagemGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f693a231965aa17f0bb0fe6b7caab8eea9b08131d4a383b15efbde12da5798c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000215120125030032 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Adicional de Transferência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2f693a231965aa17f0bb0fe6b7caab8eea9b08131d4a383b15efbde12da5798c. SHA-256 do comentário: c4a8e53def905eedfac9a8512e574dee94bd60bed66eb0d36be057be54cb24a6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
  • Registro documental: 2f693a231965aa17f0bb0fe6b7caab8eea9b08131d4a383b15efbde12da5798c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

Trecho de Adicional de transferência: quando a mudança paga 25% · A provisoriedade como fundamento do direito · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, transferencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e90d781e460f16b8e9bff33ac2d95d9eac92958468afeb30e49408508370b959
  • Registro documental: 2f693a231965aa17f0bb0fe6b7caab8eea9b08131d4a383b15efbde12da5798c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878
  • Registro documental: 2f693a231965aa17f0bb0fe6b7caab8eea9b08131d4a383b15efbde12da5798c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-17 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2013-07-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2014-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2015-01-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2016-06-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2016-06-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2016-07-21 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2016-07-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2016-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2016-12-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2016-12-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  13. 2016-12-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2017-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  15. 2017-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2018-01-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2018-01-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  18. 2018-04-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-05 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-06 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:06:03.738446255Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-10T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2f693a231965aa17f0bb0fe6b7caab8eea9b08131d4a383b15efbde12da5798c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-10 a 2018-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-18
Recebimento (TPU 977)
2018-01-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-01-26
Petição (TPU 85)
2017-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-23
Recebimento (TPU 977)
2016-12-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-12-29
Petição (TPU 85)
2016-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-25
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-21
de Conciliação (TPU 12740)
2016-06-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Adicional de Transferência

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2012-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2012-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2012-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2012-09-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  17. 2013-06-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  18. 2012-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2012-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2012-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2012-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-06-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  26. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2013-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2014-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2014-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.