Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA
COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO
OCORRIDA. PODERES OUTORGADOS NOS INSTRUMENTOS DE MADATOS EM DATA
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
115/STJ. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
- A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual
vício de representação processual não basta a juntada de procuração
ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha
sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.
- Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.582/RJ, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025; AgInt no AREsp n.
1.512.704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
19/2/2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 6/8/2021; AgInt no AREsp 2.426.293/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; AgRg no
AREsp 2.820.815/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJEN 25/3/2025; AgInt no AREsp 2.482.099/SP, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp
2.489.083/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 17/4/2024.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA
COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO
OCORRIDA. PODERES OUTORGADOS NOS INSTRUMENTOS DE MADATOS EM DATA
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
115/STJ. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
3. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual
vício de representação processual não basta a juntada de procuração
ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha
sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.
4. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.683.582/RJ, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025; AgInt no AREsp n.
1.512.704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
19/2/2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 6/8/2021; AgInt no AREsp 2.426.293/SP,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; AgRg no
AREsp 2.820.815/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJEN 25/3/2025; AgInt no AREsp 2.482.099/SP, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 3/7/2024; AgInt no AREsp
2.489.083/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 17/4/2024.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2822713 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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