Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E
AUXÍLIO ACIDENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº
3.048/99. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTES FÁTICOS
EXEMPLIFICATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os suportes fáticos elencados no Decreto 3.048/99 que autorizam a
concessão de pagamento adicional nos casos de aposentadoria por
invalidez e auxílio acidente são meramente exemplificativos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E
AUXÍLIO ACIDENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº
3.048/99. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTES FÁTICOS
EXEMPLIFICATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os suportes fáticos elencados no Decreto 3.048/99 que autorizam a
concessão de pagamento adicional nos casos de aposentadoria por
invalidez e auxílio acidente são meramente exemplificativos.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.