Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN.
SÚMULA N. 7/STJ. INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE DA
RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte Regional concluiu, com apoio na análise do auto
infracional e das demais circunstâncias concretas, que a autoridade
lançadora não glosou a dedução das despesas exclusivamente com base
no tipo de veículo utilizado, e sim em razão de não estarem os
automóveis intrinsecamente relacionados com a atividade da empresa,
consoante preceitua o art. 13, III, da Lei 9.249/1995. Diante desse
contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de
origem e acolher os argumentos do recurso especial, seria
imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o
que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.
- O dispositivo legal apontado pela recorrente, qual seja, art. 97,
IV, do CTN, não possui comando normativo suficiente para amparar a
tese defendida, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN.
SÚMULA N. 7/STJ. INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE DA
RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Regional concluiu, com apoio na análise do auto
infracional e das demais circunstâncias concretas, que a autoridade
lançadora não glosou a dedução das despesas exclusivamente com base
no tipo de veículo utilizado, e sim em razão de não estarem os
automóveis intrinsecamente relacionados com a atividade da empresa,
consoante preceitua o art. 13, III, da Lei 9.249/1995. Diante desse
contexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de
origem e acolher os argumentos do recurso especial, seria
imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o
que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.
2. O dispositivo legal apontado pela recorrente, qual seja, art. 97,
IV, do CTN, não possui comando normativo suficiente para amparar a
tese defendida, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2320563 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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