Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que, com base
no acervo fático-probatório, entendeu pela validade da citação por
edital por considerar que foram empreendidas as diligências
necessárias para a localização do réu, demandaria o reexame de
provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
- A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão
recorrido, qual seja, a ausência de demonstração de prejuízo (pas de
nullité sans grief) em razão da nomeação de curador especial e
posterior constituição de advogado, torna inviável o conhecimento do
recurso especial que não o impugna de forma específica e
aprofundada. Incidência da Súmula 283/STF.
- A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso
especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que a falta de identidade fática entre os
arestos confrontados obsta a demonstração do dissídio
jurisprudencial.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, que, com base
no acervo fático-probatório, entendeu pela validade da citação por
edital por considerar que foram empreendidas as diligências
necessárias para a localização do réu, demandaria o reexame de
provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
2. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão
recorrido, qual seja, a ausência de demonstração de prejuízo (pas de
nullité sans grief) em razão da nomeação de curador especial e
posterior constituição de advogado, torna inviável o conhecimento do
recurso especial que não o impugna de forma específica e
aprofundada. Incidência da Súmula 283/STF.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso
especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que a falta de identidade fática entre os
arestos confrontados obsta a demonstração do dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2417243 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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