Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 2148580 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “RECURSO ESPECIAL” e “1. Tema Repetitivo 1306 Situação do tema: Acórdão Publicado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 38b12dcc0fcbfd9e6af69ee57f417de198b577a542c36c996932cee31f70d087. SHA-256 do comentário: 67ccd578275916d1d0208255c7ccb5b7f3cb5df3c6064e7d0b3f08161c5d6c74.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13. 256, de 2016) § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.”
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .”
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, julgado conjuntamente com outro recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do título, prescrição intercorrente e excesso de execução. 3. A ação original declaratória negativa de relação jurídica foi proposta contra o Banco do Brasil e a COPRODIA. A COPRODIA foi excluída do polo passivo, contudo o título judicial constituiu crédito em seu favor, ao determinar a restituição de valores à COPRODIA, com correção monetária e juros moratórios. 4. As questões em discussão consistem em saber se: 1 - houve prescrição do direito de execução, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, 2 - se a obrigação contida no título executivo é de fazer ou de pagar, 3 - se houve enriquecimento sem causa e a violação da coisa julgada, 4 - se o beneficiado pela decisão tem interesse de agir para propor o cumprimento de sentença, 5 - se a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, além da legitimidade ativa da COPRODIA para o cumprimento de sentença. 5. O prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da sentença, não havendo prescrição, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes do prazo de cinco anos. 6. A obrigação principal contida no título executivo é de pagar, uma vez que se trata de restituição de valores monetários, e não de uma obrigação de fazer. 7. Não há falar em enriquecimento sem causa, quando a sentença transitada em julgado atende a pedido de correção monetária. 8. Aquele em favor de quem é estipulada obrigação no título executivo tem interesse em o ver executado, logo possuindo legitimidade ativa. 9. Multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, que deve ser afastada quando evidente o intuito de prequestionamento. Súmula N. 98/STJ. Recurso especial improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000908637, publicado pelo tribunal em 23 de abril de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O princípio da não-surpresa não impõe ao julgador o dever de informar previamente às partes os fundamentos jurídicos da decisão, permanecendo íntegra a presunção de conhecimento da lei e os limites do contraditório substancial (Arts. 9º e 10, CPC). Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AREsp 2.815.651/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026). 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da excepcionalidade para a juntada extemporânea de prova documental, apenas admissível caso se tratem de documentos novos, fatos supervenientes ou que tenham sido conhecidos em momento posterior, circunstâncias essas não reconhecidas pelo Tribunal de origem. 4. Cabe ao julgador, de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 371), avaliar se as questões de fato foram devidamente esclarecidas, ou se existe a necessidade de dilatar a instrução do processo. Deverá, por certo, expor de forma fundamentada os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do perito (CPC, art. 479). Inexistindo dúvidas ou incertezas em relação às conclusões do perito, não se justifica a determinação de uma segunda perícia ou perícia complementar (CPC, art. 480). 5. No caso, o Tribunal de origem indicou, de forma suficiente, por que acolheu a conclusão pericial: explicitou que foi utilizado o método comparativo de dados de mercado; descreveu quais os fatores que foram observados pelo perito do juízo (oferta, área, localização, destinação e fator temporal), consignando que o expert esteve no imóvel e em outros similares, verificando suas características qualitativas e quantitativas, pesquisou valores de mercado, bem como verificou documentos constantes dos autos e outros, como editais de licitação, anúncios de imóveis etc.; ressaltou que a metodologia adotada pelo perito oficial permitiu que os assistentes técnicos impugnassem o resultado apresentado, prestando o expert os devidos esclarecimentos acerca das matérias levantadas em impugnação; observou que os laudos de avaliação acostados pelo recorrente não afastam a legitimidade e veracidade do trabalho pericial, por terem sido produzidos unilateralmente e no interesse do réu; entendeu ter sido demonstrada a escassez de imóveis semelhantes na mesma localidade, o que valoriza o imóvel periciado; destacou que no imóvel periciado opera uma faculdade de renome e consolidada na região, revelando interesse do mercado pela área, o que foi considerado na avaliação do imóvel, para avaliar o bem no ponto médio entre o valor mínimo e o valor médio, e não em seu ponto mínimo, como quer o requerido; considerou a valorizada localização do imóvel, no contexto urbano do Distrito Federal; esclareceu que o valor do terreno para fins de cálculo do ITBI não pode ser adotado como parâmetro para a avaliação, uma vez que, sabidamente, não corresponde ao preço de mercado; reforçou que o laudo pericial está robustamente fundamentado, sendo desnecessários outros esclarecimentos que os já apresentados pelo perito em sua manifestação complementar, não havendo tampouco necessidade de designação de audiência de instrução ou de realização de perícia complementar. 6. Para desconstituir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, a fim de declarar a nulidade do laudo de avaliação e determinar a realização de nova perícia, seria imprescindível a análise do laudo pericial e a incursão no acervo fático-probatório da demanda, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1057137, publicado pelo tribunal em 1 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que reproduziu integralmente os fundamentos da sentença, sem análise crítica dos argumentos recursais. 2. A parte recorrente alegou nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sustentando omissão quanto aos pedidos subsidiários de minoração do valor dos danos morais e dedução integral do valor pago extrajudicialmente. No mérito, apontou violação aos artigos 402, 884, 944 e 186 do Código Civil, ao artigo 126 do CTB e ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, além de desproporcionalidade na fixação dos danos morais e inadequação da multa por embargos de declaração. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem, sem análise crítica dos argumentos recursais, configura negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração foi indevidamente aplicada, considerando a ausência de caráter protelatório e o propósito legítimo de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. A fundamentação per relationem é válida apenas quando o julgador enfrenta, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a reproduzir os fundamentos da sentença, sem análise crítica dos argumentos recursais, configurando negativa de prestação jurisdicional. 5. A imposição de multa por embargos de declaração exige a comprovação inequívoca de caráter protelatório, o que não se verificou no caso concreto. Os embargos foram opostos com o propósito legítimo de corrigir omissões e prequestionar matéria federal, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.” A transcrição é literal e vem do espelho 930822, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n.
1.306) -interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão que, ao julgar os embargos de declaração opostos
contra o acórdão que manteve a decisão monocrática que negara
provimento ao agravo de instrumento dos ora recorrentes, considerou
suficiente (e válida) a fundamentação consubstanciada na transcrição
ipsis litteris da decisão agravada que homologou cálculos da
contadoria judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A utilização da técnica da fundamentação por referência (per
relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidos trechos de
decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir -
resulta (ou não) na nulidade do ato decisório, tendo em vista o
disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II,
do CPC de 2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dever constitucional de fundamentação subordina todos os
integrantes do Poder Judiciário, aos quais é vedado proferir
decisões arbitrárias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que
não se coadunem com o conceito democrático do exercício do poder,
que exige a justificação - dialógica, racional e inteligível - do
ato decisório de modo a viabilizar o seu "controle interno" pela
parte e pelas instâncias judiciais subsequentes, bem como o seu
"controle externo e difuso" pela sociedade.
4. Além da explicitação das razões fáticas e jurídicas consideradas
determinantes para a resposta oferecida aos jurisdicionados, deve o
magistrado "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", conforme
preconiza o inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC.
5. Nada obstante, "a função teleológica da decisão judicial é a de
compor, precipuamente, litígios" - observadas as pretensões e as
resistências apresentadas pelas partes -, não se prestando a
discutir teses jurídicas como se fosse uma "peça acadêmica ou
doutrinária", tampouco se destinando "a responder a argumentos, à
guisa de quesitos, [a exemplo de um] laudo pericial" (REsp n.
209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,
julgado em 4/11/2003, DJ de 19/12/2003).
6. Sob tal perspectiva, a validade da fundamentação por referência -
como técnica de motivação da decisão judicial - é reconhecida pelo
STF quando verificada "a compatibilidade entre o que alegado e o
entendimento fixado pelo órgão julgador", ficando dispensado,
contudo, "o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas", nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do
julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 339 (AI n. 791.292
QO-RG/PE, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
23/6/2010, DJe de 13/8/2010) e reafirmada pelo Plenário em 2023 (RE
n. 1.397.056 ED-AgR/MA, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal
Pleno, julgado em 13/3/2023, DJe de 28/3/2023). No mesmo sentido é a
jurisprudência do STJ.
7. Outrossim, é assente nesta Corte que a norma inserta no § 3º do
artigo 1.021 do CPC - segundo a qual "é vedado ao relator limitar-se
à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno" - deve ser interpretada em conjunto
com a regra do inciso IV do § 1º do artigo 489. Desse modo, "na
hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum
argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos
insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos
fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos
na decisão monocrática" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP,
relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em
26/11/2019, DJe de 10/12/2019).
8. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
violou os artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.021, § 3º, e 1.022,
parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015, pois, desde o julgamento
monocrático do agravo de instrumento manejado pelos ora
recorrentes, observa-se que não foram enfrentados argumentos que, ao
menos em tese, infirmam a decisão homologatória de cálculos
exarada pelo juízo responsável pelo cumprimento de sentença. Na
ocasião, o relator, após apresentar dados estatísticos desvinculados
do feito e discorrer vaga e genericamente sobre a fundamentação por
referência, limitou-se a transcrever a decisão sem rebater
questionamento relevante suscitado pela parte.
9. Apesar de instado a esclarecer tal questão no âmbito de agravo
interno e de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se
silente, restringindo-se a repisar a regularidade da utilização da
fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos aos
argumentos apresentados pelos recorrentes desde o agravo de
instrumento. Consequentemente, mostra-se evidente a negativa de
prestação jurisdicional ensejadora da nulidade do acórdão estadual,
o que, por consectário lógico, impõe o afastamento da multa aplicada
pela Corte estadual com base no § 2º do artigo 1.026 do CPC.
10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do
CPC:
"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é
permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão
anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente,
ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o
julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada
uma das alegações ou provas;
2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de
decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º
do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de
apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo
colegiado."
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso especial provido a fim de cassar o acórdão recorrido,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do § 2º do
artigo 1.026 do CPC.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N.
1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE
GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A
UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n.
1.306) -interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão que, ao julgar os embargos de declaração opostos
contra o acórdão que manteve a decisão monocrática que negara
provimento ao agravo de instrumento dos ora recorrentes, considerou
suficiente (e válida) a fundamentação consubstanciada na transcrição
ipsis litteris da decisão agravada que homologou cálculos da
contadoria judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A utilização da técnica da fundamentação por referência (per
relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidos trechos de
decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir -
resulta (ou não) na nulidade do ato decisório, tendo em vista o
disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II,
do CPC de 2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dever constitucional de fundamentação subordina todos os
integrantes do Poder Judiciário, aos quais é vedado proferir
decisões arbitrárias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que
não se coadunem com o conceito democrático do exercício do poder,
que exige a justificação - dialógica, racional e inteligível - do
ato decisório de modo a viabilizar o seu "controle interno" pela
parte e pelas instâncias judiciais subsequentes, bem como o seu
"controle externo e difuso" pela sociedade.
4. Além da explicitação das razões fáticas e jurídicas consideradas
determinantes para a resposta oferecida aos jurisdicionados, deve o
magistrado "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", conforme
preconiza o inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC.
5. Nada obstante, "a função teleológica da decisão judicial é a de
compor, precipuamente, litígios" - observadas as pretensões e as
resistências apresentadas pelas partes -, não se prestando a
discutir teses jurídicas como se fosse uma "peça acadêmica ou
doutrinária", tampouco se destinando "a responder a argumentos, à
guisa de quesitos, [a exemplo de um] laudo pericial" (REsp n.
209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,
julgado em 4/11/2003, DJ de 19/12/2003).
6. Sob tal perspectiva, a validade da fundamentação por referência -
como técnica de motivação da decisão judicial - é reconhecida pelo
STF quando verificada "a compatibilidade entre o que alegado e o
entendimento fixado pelo órgão julgador", ficando dispensado,
contudo, "o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas", nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do
julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 339 (AI n. 791.292
QO-RG/PE, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
23/6/2010, DJe de 13/8/2010) e reafirmada pelo Plenário em 2023 (RE
n. 1.397.056 ED-AgR/MA, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal
Pleno, julgado em 13/3/2023, DJe de 28/3/2023). No mesmo sentido é a
jurisprudência do STJ.
7. Outrossim, é assente nesta Corte que a norma inserta no § 3º do
artigo 1.021 do CPC - segundo a qual "é vedado ao relator limitar-se
à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno" - deve ser interpretada em conjunto
com a regra do inciso IV do § 1º do artigo 489. Desse modo, "na
hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum
argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos
insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos
fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos
na decisão monocrática" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP,
relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em
26/11/2019, DJe de 10/12/2019).
8. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
violou os artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.021, § 3º, e 1.022,
parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015, pois, desde o julgamento
monocrático do agravo de instrumento manejado pelos ora
recorrentes, observa-se que não foram enfrentados argumentos que, ao
menos em tese, infirmam a decisão homologatória de cálculos
exarada pelo juízo responsável pelo cumprimento de sentença. Na
ocasião, o relator, após apresentar dados estatísticos desvinculados
do feito e discorrer vaga e genericamente sobre a fundamentação por
referência, limitou-se a transcrever a decisão sem rebater
questionamento relevante suscitado pela parte.
9. Apesar de instado a esclarecer tal questão no âmbito de agravo
interno e de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se
silente, restringindo-se a repisar a regularidade da utilização da
fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos aos
argumentos apresentados pelos recorrentes desde o agravo de
instrumento. Consequentemente, mostra-se evidente a negativa de
prestação jurisdicional ensejadora da nulidade do acórdão estadual,
o que, por consectário lógico, impõe o afastamento da multa aplicada
pela Corte estadual com base no § 2º do artigo 1.026 do CPC.
10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do
CPC:
"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é
permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão
anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente,
ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o
julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada
uma das alegações ou provas;
2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de
decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º
do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de
apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo
colegiado."
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso especial provido a fim de cassar o acórdão recorrido,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do § 2º do
artigo 1.026 do CPC.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer e
dar provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão
recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do § 2º
do artigo 1.026 do CPC, fixando a seguinte tese repetitiva para o
Tema 1306/STJ: "A técnica da fundamentação por referência (per
relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos
de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de
decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões
relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise
pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º. do
artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento
de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo
para ser apreciado pelo colegiado.", nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECISÃO JUDICIAL - FUNÇÃO TELEOLÓGICA)
STJ - <<REsp 209048>>-RJ
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STJ - {{AREsp 2919552}}-RS, {{REsp 2214708}}-MG
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
STJ - <<AgRg no HC 961849>>-SP, <<AgRg no HC 831046>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2223170>>-RS, <<AgRg no RHC 207157>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2514508>>-SE,
<<AgRg no REsp 2116448>>-RJ, <<AgInt no REsp 1720344>>-CE,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1978837>>-RJ,
<<AgInt no REsp 2161807>>-SC,
<<AgInt no AREsp 2573041>>-RS,
<<AgInt no REsp 2094842>>-ES,
<<AgInt no AREsp 938017>>-SP
STF - [[RE-AgR 1542987]], [[RE-AgR 1532343]],
[[RE-AgR 1494562]], [[ARE-AgR 1483737]],
[[RE-AgR 1409423]],
[[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
[[RE-ED-AgR 1397056]]-MA, [[AI-AgR-ED 825520]]-SP
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 996192>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - NULIDADE -
JULGAMENTO GENÉRICO)
STJ - <<REsp 2050338>>-MA,
<<AgInt no AgInt no REsp 2022682>>-MA,
<<AgInt no AgInt no REsp 2041338>>-MA,
<<AgInt no REsp 2041746>>-MA,
<<AgInt no REsp 2044848>>-MA,
<<AgInt no REsp 2017557>>-MA,
<<AgInt no REsp 2108558>>-MA,
<<AgInt no REsp 2017578>>-MA, {{REsp 2121894}}-MA,
{{REsp 2152450}}-MA, {{AREsp 2751011}}-MA,
{{REsp 2180720}}-MA, {{REsp 2026432}}-MA,
{{REsp 2176107}}-MA, {{REsp 2022663}}-MA,
{{AgInt no REsp 2079557}}-MA, {{REsp 2142658}}-MA
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00489 PAR:00001
INC:00004 ART:01021 PAR:00003 ART:01022 ART:01026
PAR:00002 ART:01036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00020 ART:00021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 2148580 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “RECURSO ESPECIAL” e “1. Tema Repetitivo 1306 Situação do tema: Acórdão Publicado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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