O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática
que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício
para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
no patamar de 2/3, redimensionando a pena do crime de tráfico de
drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto,
mais o pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido justificam a
aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de
2/3.
III. Razões de decidir
3. A quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido, 13 porções de crack pesando aproximadamente 1,06g,
justificam a aplicação da minorante no patamar de 2/3.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "A quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido devem ser consideradas na dosimetria da pena, mas não
justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no
patamar máximo sem fundamentação adequada."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e
§ 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7;
STJ, HC 272.126/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
08.03.2016; STJ, AgRg no HC 750.163/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Sexta
Turma, julgado em 14.02.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática
que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício
para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
no patamar de 2/3, redimensionando a pena do crime de tráfico de
drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto,
mais o pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido justificam a
aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de
2/3.
III. Razões de decidir
3. A quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido, 13 porções de crack pesando aproximadamente 1,06g,
justificam a aplicação da minorante no patamar de 2/3.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "A quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido devem ser consideradas na dosimetria da pena, mas não
justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado no
patamar máximo sem fundamentação adequada."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e
§ 4º; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7;
STJ, HC 272.126/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
08.03.2016; STJ, AgRg no HC 750.163/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Sexta
Turma, julgado em 14.02.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos
Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.