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Despejo por Falta de Pagamento — Despejo por Denúncia Vazia — TJGO 00033331920168090051

Classe: Despejo por Falta de PagamentoÓrgão: 19ª Vara Cível e AmbientalGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfa164a90385f120c5e1a9e7668f4b8892afdb45789a700e976d77e5940b0135

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033331920168090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo por Falta de Pagamento” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bfa164a90385f120c5e1a9e7668f4b8892afdb45789a700e976d77e5940b0135. SHA-256 do comentário: 4b927fe09ee4f1456112c042baece7cf616ca60722a85735a8f3c0e5516c19ef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age

Tema documentado no texto da fonte

O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A petição deve explicar a origem de cada parcela e, se houver cobrança cumulada, trazer cálculo discriminado. Contrato, comprovantes dos vencimentos, extratos de recebimento e documentos de condomínio ou IPTU ajudam a separar dívida locatícia real de valor lançado sem base contratual.

Trecho de Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age · A dívida que pode sustentar o despejo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: despejo, falta, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 382e094fca9a34830d5aa4086cff8a6defb5126de44006ad9cf21be05f64c531
  • Registro documental: bfa164a90385f120c5e1a9e7668f4b8892afdb45789a700e976d77e5940b0135
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar

Tema documentado no texto da fonte

Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

Trecho de Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: denuncia, vazia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4a27042d0f21dac14332155b2a32c3549ecb8dd34331039f8cf369ba5b4796e9
  • Registro documental: bfa164a90385f120c5e1a9e7668f4b8892afdb45789a700e976d77e5940b0135
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2017-10-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2017-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2017-11-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-01-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2018-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-09-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-09-29 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2021-10-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-10-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-10-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2024-10-10 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2024-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:49.860000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bfa164a90385f120c5e1a9e7668f4b8892afdb45789a700e976d77e5940b0135

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2024-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-11
Definitivo (TPU 246)
2024-10-10
Custas (TPU 479)
2024-10-03
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-01
Definitivo (TPU 246)
2021-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-01
Desarquivamento (TPU 893)
2021-09-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-29
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-09-29
Desarquivamento (TPU 893)
2018-02-20
Definitivo (TPU 246)
2018-02-20
Petição (TPU 85)
2018-01-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  2. 2016-10-20T13:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  3. 2016-10-20T13:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  4. 2017-03-27T14:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  5. 2017-04-06T16:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  6. 2017-04-06T16:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  7. 2017-06-22T13:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  8. 2017-08-16T09:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  9. 2017-08-16T09:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  10. 2017-08-28T14:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  11. 2017-10-03T11:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  12. 2017-11-09T14:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  13. 2018-01-16T09:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  14. 2018-02-20T09:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  15. 2021-10-01T16:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  16. 2016-10-20T13:05:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  17. 2017-03-27T15:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  18. 2017-03-27T15:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  19. 2017-04-06T16:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  20. 2017-05-22T16:44:47.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  21. 2017-05-22T16:44:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  22. 2017-06-22T13:09:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  23. 2017-08-15T09:45:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  24. 2017-10-03T11:55:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  25. 2017-10-03T11:56:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  26. 2017-10-05T10:35:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  27. 2017-10-05T10:36:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  28. 2017-11-09T14:29:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  29. 2018-02-20T09:25:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  30. 2021-09-29T23:50:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  31. 2021-09-29T23:51:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  32. 2021-09-29T23:55:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  33. 2021-10-01T16:12:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  34. 2021-10-01T16:22:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  35. 2024-10-03T17:20:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  36. 2024-10-10T07:11:38.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}
  37. 2024-10-11T11:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16431",
    "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.