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Execução de Título Judicial — Valor da Execução / Cálculo / Atualização — TJSE 00007444020138250075

Classe: Execução de Título JudicialÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007444020138250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5. SHA-256 do comentário: 0d67252dd7f82d9f6d4e1ae2d8a2db17683470e866b82d56cf53c7de149bb0e4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, judicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
  • Registro documental: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
  • Registro documental: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2013-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2014-01-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2014-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2014-08-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2014-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2015-01-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2015-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2015-05-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2015-05-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2015-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2015-06-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2015-06-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2015-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2015-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2015-07-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2015-07-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2015-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-09 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-06 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:36:11.521000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130326120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5f0437957dab5e089841f2ee0aca61404f491b2e2ab484ba82f2d0e4fa00d3e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-26 a 2016-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-02
Definitivo (TPU 246)
2015-10-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-15
Definitivo (TPU 246)
2015-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-06-22
Conclusão (TPU 51)
2015-06-17
Petição (TPU 85)
2015-06-16
Recebimento (TPU 132)
2015-05-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-12T11:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-07T11:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-05-15T11:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-17T11:09:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-09-18T16:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-09-10T09:59:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-08-14T09:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-05-14T12:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-30T08:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-02-25T14:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-01-31T10:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-11-25T15:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-08-27T15:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-08-13T15:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-07-18T16:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-04-03T10:49:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-12-02T11:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-07-15T11:58:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-07-15T11:47:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2015-07-13T09:46:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2015-07-10T10:39:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  22. 2015-06-22T09:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-06-17T17:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-06-16T08:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-05-25T11:25:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2015-05-20T08:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-03-06T11:49:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2015-03-02T09:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-02-26T14:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-02-11T12:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-02-05T08:30:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-01-29T13:52:01.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2015-01-07T09:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-12-10T14:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-12-10T11:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-12-03T10:46:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-12-01T11:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2014-12-01T10:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-11-20T11:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-10-21T12:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.