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Direito civil. Agravo interno. União estável post mortem. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, em que a agravante pleiteia o reconhecimento de união estável com o falecido no período de maio de 2015 a 13/9/2022. 2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a união estável entre a agravante e o falecido de janeiro de 2019 a 8/8/2022. A Corte estadual manteve a sentença em sua integralidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consi…
Ementa
Direito civil. Agravo interno. União estável post mortem. Recurso
desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra
decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação
de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, em que
a agravante pleiteia o reconhecimento de união estável com o
falecido no período de maio de 2015 a 13/9/2022.
2. O Juízo de
primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo
a união estável entre a agravante e o falecido de janeiro de 2019 a
8/8/2022. A Corte estadual manteve a sentença em sua
integralidade.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão
consiste em saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem
quanto ao termo inicial da união estável, violando o art. 1.022, II,
do Código de Processo Civil, e se a tese defendida demanda reexame
do acervo probatório ou apenas revaloração jurídica de fatos já
assentados.
4. A agravante sustenta que o termo inicial da relação
deve ser fixado em maio de 2015 ou, subsidiariamente, em 17 de
janeiro de 2018.
III. Razões de decidir
5. A Corte de origem
examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que
delimitam a controvérsia, não havendo vício que possa nulificar o
acórdão recorrido.
6. A análise do conjunto fático-probatório pela
Corte estadual levou à conclusão de que as provas apresentadas
apenas comprovam a existência da união estável entre janeiro de 2019
e 8/8/2022, não havendo documentos que comprovem a coabitação ou
intenção de constituir família antes de 2019.
7. O reexame dos
elementos fático-probatórios é vedado na via do recurso especial,
conforme a Súmula n. 7 do STJ.
8. A interposição de agravo interno
não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários
advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo e
tese
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A análise
do conjunto fático-probatório é soberana à Corte estadual e não pode
ser revista em recurso especial. 2. A interposição de agravo interno
não inaugura instância, sendo indevida a majoração de honorários
advocatícios".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I
e II; 85, § 11; 336; 341; 342; 373; Súmula n. 7 do
STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.678.437/RJ,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
21/8/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.