Ir ao conteúdo

TJRJ — 00016623120208190054

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01f0cc9dc77bcf5b3161cc7b13066f5c61e3fc1e263abd5ad3f01d62cf31f7cf

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-23 a 2021-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-28: Definitivo (TPU 246)
2021-09-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-25: Confirmada (TPU 12288)
2021-06-25: Expedida/Certificada (TPU 12287)
2021-04-13: Documento (TPU 581)
2021-04-12: Confirmada (TPU 12266)
2021-04-12: Confirmada (TPU 12266)
2021-04-12: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-04-12: Documento (TPU 581)
2021-04-09: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-04-09: Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais | Vias de fato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-01-23T10:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7898",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-02-18T19:43:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7898",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-02-18T19:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7898",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-03-05T20:15:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7898",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-03-10T15:26:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-03-10T17:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-03-11T17:54:10.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-05-13T12:06:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-10-19T19:51:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-10-26T11:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-11T16:49:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-11T17:45:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-20T17:25:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-22T17:46:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-03-08T12:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-03-09T16:27:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-03-09T16:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-04-12T14:14:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-04-13T00:26:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-08-18T17:06:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-03-05T19:43:24.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7898",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-06-29T14:27:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-06-29T14:27:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-06-29T14:27:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-06-29T14:27:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-08-19T03:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-08-28T04:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-08-31T13:11:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-08-31T13:11:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-09-30T10:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-09-30T10:58:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-10-13T10:58:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-11-17T11:44:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2020-11-17T15:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-09T17:09:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-09T17:09:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-09T17:09:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-09T17:10:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-09T17:10:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

2021-02-09T17:10:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63311",
    "nome": "SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRJ — 00026522020218190011 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-04-12 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
TJMS — 00002050620138120053 — Execução Provisória · 2013-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Provisória
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª Vara de Execução Penal
TJPR — 00000125920218160130 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPR
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL
TJRJ — 00205463020218190004 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-11-04 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
TJRJ — 00133404320208190054 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-07-30 · 2 referência(s) em comum
TJES — 00001407320228080031 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
TJES — 00001407720248080007 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
TJGO — 00180459020208090142 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)