Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAÓrgão: CORTE ESPECIALRelator: LUIS FELIPE SALOMÃOData do julgamento: 2025-09-09Data da publicação: 2025-09-12
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6ee0e956aef3fd106bf9697ee4bc2376c7d0f29f28cb6822b5f40d7856329bd
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 72771 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b6ee0e956aef3fd106bf9697ee4bc2376c7d0f29f28cb6822b5f40d7856329bd. SHA-256 do comentário: 7e3fb5c0233b0ec71d40f8493d0c119a1939a3c5c51e5394c861270002e56534.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
:
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, em que se questiona a correção de prova
discursiva de concurso público, alegando-se ilegalidade na avaliação
realizada pela banca examinadora.
1.2. O julgado recorrido concluiu que não há deficiência de
fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção da prova
impugnada, sendo inviável ao Poder Judiciário realizar novo juízo de
valor sobre as respostas apresentadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário
pode intervir na correção de provas discursivas de concurso público,
quando não há evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade,
conforme o Tema n. 485 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento
de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios
de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).
3.2. No caso concreto, não se verificou erro grosseiro ou
ilegalidade manifesta na correção das questões impugnadas, o que
inviabiliza a intervenção judicial.
3.3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em
consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo
pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno a que se nega provimento.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA.
CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMA N. 485/STF.
I. CASO EM EXAME
:
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, em que se questiona a correção de prova
discursiva de concurso público, alegando-se ilegalidade na avaliação
realizada pela banca examinadora.
1.2. O julgado recorrido concluiu que não há deficiência de
fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção da prova
impugnada, sendo inviável ao Poder Judiciário realizar novo juízo de
valor sobre as respostas apresentadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário
pode intervir na correção de provas discursivas de concurso público,
quando não há evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade,
conforme o Tema n. 485 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento
de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios
de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).
3.2. No caso concreto, não se verificou erro grosseiro ou
ilegalidade manifesta na correção das questões impugnadas, o que
inviabiliza a intervenção judicial.
3.3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em
consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo
pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 72771 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b6ee0e956aef3fd106bf9697ee4bc2376c7d0f29f28cb6822b5f40d7856329bd. SHA-256 do comentário:7e3fb5c0233b0ec71d40f8493d0c119a1939a3c5c51e5394c861270002e56534.