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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra as Relações de Consumo — TJSP 00108254920138260001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6ed685250a959c83bc57dd02b93219fc32e412825e9c827b1389bbbbcddeded

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00108254920138260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c6ed685250a959c83bc57dd02b93219fc32e412825e9c827b1389bbbbcddeded. SHA-256 do comentário: ceddf16003587e4d2eea02971be7864cc47bc3a23c09d6838ea0b19e29efce49.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
  • Registro documental: c6ed685250a959c83bc57dd02b93219fc32e412825e9c827b1389bbbbcddeded
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2013-04-11 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2013-05-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2013-07-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2015-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2015-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2015-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2015-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2016-02-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2016-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2016-10-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2016-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2016-12-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2016-12-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2017-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:09:01.563536338Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130315161347
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c6ed685250a959c83bc57dd02b93219fc32e412825e9c827b1389bbbbcddeded

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-15 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-07
Definitivo (TPU 246)
2016-12-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2016-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  12. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  13. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  17. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  18. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  19. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2013-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2013-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  22. 2013-07-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2013-08-30T22:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2013-09-06T23:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2013-09-13T22:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2013-12-11T15:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-12-11T16:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-12-13T23:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-12-16T15:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-12-16T15:21:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2014-06-25T14:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-06-26T08:36:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-06-27T13:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-07-01T09:49:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-07-07T11:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-07-14T14:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-07-21T10:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-07-22T10:01:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-07-25T14:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-08-05T13:08:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.