Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO.
ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO
SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não assiste razão à agravante quando persiste na tese de
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as
questões consideradas omitidas foram efetivamente apreciadas pelo
órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
- Para o acolhimento da tese recursal de não comprovação do nexo de
causalidade, seria imprescindível derruir a conclusão contida no
decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no
conjunto fático-probatório, incidindo na espécie a Súmula 7/STJ, a
impedir o conhecimento do recurso especial.
- No caso dos autos, em que a indenização pelos danos morais foi
arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), não se verifica a
exorbitância que justificaria a superação do óbice ? Súmula 7/STJ.
- A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado (não enquadramento do sinistro nas
hipóteses de cobertura do seguro DPVAT), impõe o não conhecimento da
pretensão recursal, conforme o entendimento sedimentado na Súmula
283/STF.
- As pretensões de redução do valor da indenização por danos
estéticos e de revisão da distribuição dos ônus da sucumbência
esbarram na incidência da Súmula 7/STJ.
- Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRO.
ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO
SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão à agravante quando persiste na tese de
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as
questões consideradas omitidas foram efetivamente apreciadas pelo
órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Para o acolhimento da tese recursal de não comprovação do nexo de
causalidade, seria imprescindível derruir a conclusão contida no
decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no
conjunto fático-probatório, incidindo na espécie a Súmula 7/STJ, a
impedir o conhecimento do recurso especial.
3. No caso dos autos, em que a indenização pelos danos morais foi
arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), não se verifica a
exorbitância que justificaria a superação do óbice ? Súmula 7/STJ.
4. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado (não enquadramento do sinistro nas
hipóteses de cobertura do seguro DPVAT), impõe o não conhecimento da
pretensão recursal, conforme o entendimento sedimentado na Súmula
283/STF.
5. As pretensões de redução do valor da indenização por danos
estéticos e de revisão da distribuição dos ônus da sucumbência
esbarram na incidência da Súmula 7/STJ.
6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.