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TJTO — 00070998320178272722

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juizo do Juizado Especial Criminal de GurupiGrau: JEData Ajuizamento: 2017-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb6877618fe75af074cbbee2bef940b9ad3458c793360ed10447a3dcb12278cb

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-28 a 2018-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-19: Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-01-19: Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
2017-11-29: Confirmada (TPU 12266)
2017-11-29: Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-11-29: Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-11-28: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-11-28: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-11-28: Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-28: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2017-11-27: Conclusão (TPU 51)
2017-11-27: Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça

Ver outros registros do assunto TPU 3402

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-06-28T17:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-06-28T17:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
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2017-06-29T09:46:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-08-08T15:50:18.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-08-16T14:50:44.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-08-16T14:51:12.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-06T10:34:04.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
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    }
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    "codigo": "5164",
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  }
}

2017-10-06T10:34:27.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-23T13:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-23T13:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-23T15:33:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-24T22:01:08.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-25T17:00:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-30T10:00:21.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-09T16:52:39.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-09T16:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-27T14:35:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-27T17:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-28T15:38:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-28T15:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-29T11:45:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-29T14:20:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-06-28T17:16:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-08-08T15:50:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-23T13:51:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-23T13:51:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-10-23T15:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-28T14:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-28T15:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-28T15:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2017-11-29T11:44:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

2018-01-19T17:07:45.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}
```

2018-01-19T17:08:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5164",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJSP — 00006884820198260534 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2016-05-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
TJPR — 00000124620248160165 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-01-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
TJSP — 00002615920178260069 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2017-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / VARA UNICA DE BASTOS
TJPR — 00000125520198160154 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
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TJPE — 00000279320208170240 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-07-01 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
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TJSP — 00011954020118260582 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJSP
- Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
TJAP — 00025135820208030008 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-12-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJTO / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI