Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de
declaração na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF,
aplicáveis também ao dissídio jurisprudencial.
- Derruir a afirmação contida no decisum atacado, para acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a ausência de
configuração dos danos alegados, como pretende a recorrente,
ensejaria em rediscussão de matéria fática, providência vedada em
sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Na hipótese, não foram sequer opostos embargos de
declaração na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF,
aplicáveis também ao dissídio jurisprudencial.
2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, para acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a ausência de
configuração dos danos alegados, como pretende a recorrente,
ensejaria em rediscussão de matéria fática, providência vedada em
sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO CONSTITUCIONAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1042317>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1332268>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1308881>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - TESE EXPRESSAMENTE DISCUTIDA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
<<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1377497>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANO MORAL - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1449312>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1435944>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1049331>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.