TJMA — 00000342920198100139

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0986fdfeca48e886f2fe08b6903938d7aa6f5028b304da8ab05aa734428ae74a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas

  1. 2026-05-06T05:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  2. 2019-02-06T15:32:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
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      }
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  3. 2019-02-06T17:10:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  4. 2019-02-07T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
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        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  5. 2019-02-19T12:21:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  6. 2019-04-04T10:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  7. 2019-04-05T09:09:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  8. 2019-04-11T14:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
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        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  9. 2019-07-02T15:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  10. 2020-08-03T11:46:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  11. 2020-09-09T08:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  12. 2020-12-15T16:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  13. 2020-12-15T16:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  14. 2021-06-30T11:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  15. 2022-10-28T16:05:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  16. 2022-11-01T10:15:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  17. 2022-12-01T17:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  18. 2022-12-01T18:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  19. 2022-12-01T20:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  20. 2022-12-01T20:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  21. 2023-11-14T13:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  22. 2024-09-02T20:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  23. 2024-09-27T10:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  24. 2025-02-27T04:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  25. 2025-02-27T04:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  26. 2025-10-06T16:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  27. 2025-10-17T15:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  28. 2026-02-25T10:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  29. 2026-02-25T10:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  30. 2026-03-17T13:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  31. 2026-04-09T06:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  32. 2022-12-13T09:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  33. 2026-04-09T08:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  34. 2026-04-28T00:42:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11154",
        "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE"
      }
    }
  35. 2026-05-14T19:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-05-15T10:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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  37. 2026-05-16T02:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2026-05-19T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-05-26T01:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-02-07T16:53:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  41. 2019-02-19T12:21:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  42. 2019-04-11T14:33:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2020-08-03T11:46:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  44. 2021-06-30T11:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  45. 2022-12-06T15:04:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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    }
  46. 2024-09-02T21:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2025-06-17T14:43:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  48. 2026-03-12T06:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  49. 2026-04-09T06:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2026-05-06T05:14:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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  51. 2026-07-22T21:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.