Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS PORTARIAS 8 e 210 de 1993,
do MPAS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de
benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as
prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
- A parte relativa ao ganho efetivo dos benefícios mantidos pelo
INSS não tem relação alguma com os proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência
complementar, em razão da clara distinção entre os regimes de
previdência social e privado.
- A extensão dos aumentos reais concedidos aos benefícios do INSS,
aos proventos de complementação de aposentadoria complementar,
inviabilizaria a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
correspondente plano de benefícios, em razão da ausência de prévia
formação da fonte de custeio.
- A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.564.070/MG, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, afastou os aumentos reais previstos
nas Portarias 8 e 210 de 1993, expedidas pelo Ministério da
Previdência Social - MPAS, para os benefícios pagos pelo INSS.
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS PORTARIAS 8 e 210 de 1993,
do MPAS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS.
1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de
benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as
prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
2. A parte relativa ao ganho efetivo dos benefícios mantidos pelo
INSS não tem relação alguma com os proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência
complementar, em razão da clara distinção entre os regimes de
previdência social e privado.
3. A extensão dos aumentos reais concedidos aos benefícios do INSS,
aos proventos de complementação de aposentadoria complementar,
inviabilizaria a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
correspondente plano de benefícios, em razão da ausência de prévia
formação da fonte de custeio.
4. A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.564.070/MG, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, afastou os aumentos reais previstos
nas Portarias 8 e 210 de 1993, expedidas pelo Ministério da
Previdência Social - MPAS, para os benefícios pagos pelo INSS.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio
de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1820393 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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