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TRF4 — 50000444920104047011

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanavaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0554eda0ed097fcecdb9dc97b8706a6ef3c63bb4db1d458add5789a2ea92e5f6

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Movimentações públicas

2015-12-10T16:59:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-09-01T16:44:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2014-07-26T15:48:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-06-20T09:30:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-05-12T19:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2014-02-12T08:39:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-12-20T09:21:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-11-27T09:08:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-11-20T17:53:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-11-20T17:51:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-08-15T09:55:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-07-16T11:07:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-05-21T17:01:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}
```

2013-05-13T15:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-03-13T10:20:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2011-03-17T13:10:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2011-03-17T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-03-02T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2010-12-01T17:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-11-23T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2010-11-03T12:57:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-11-03T09:23:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-10-19T18:16:51.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-08-27T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2010-08-26T18:50:37.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-08-17T10:20:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-07-29T18:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-07-26T11:31:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-06-18T15:09:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-06-18T15:04:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-04-05T16:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-03-30T16:27:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2015-12-10T16:59:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2015-12-10T16:14:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2015-11-26T12:34:22.000Z — Paga (TPU 12169)

2014-09-01T16:44:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2014-06-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2014-06-20T09:30:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2014-06-19T10:19:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-06-19T10:19:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-06-19T10:19:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}
```
2014-02-12T08:39:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2014-02-11T22:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2014-01-24T09:23:48.000Z — Paga (TPU 12176)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-12-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2013-11-27T09:08:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2013-11-27T09:06:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-11-27T09:06:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-11-27T08:48:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-11-27T08:48:24.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-08-15T09:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2013-08-12T15:46:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-06-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2013-06-05T19:10:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-05-21T13:50:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2013-01-24T18:33:05.000Z — Recebimento (TPU 977)
2011-02-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2011-02-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2011-02-04T12:10:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2011-02-04T12:09:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2011-02-04T12:08:13.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2010-11-03T12:58:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-08-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2010-08-16T10:34:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2010-08-13T10:22:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-08-13T10:22:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-08-13T10:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-07-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2010-07-05T17:30:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-04-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)

2010-04-13T14:40:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

2010-04-06T18:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11923",
    "nome": "1ª Vara Federal de Paranavaí"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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TRF4 — 50025563420124047011 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2012-08-07 · 3 referência(s) em comum
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TRF5 — 00082482920234058000 — Recurso Inominado Cível · 2025-03-28 · 1 referência(s) em comum
TRF5 — 00071084820234058003 — Recurso Inominado Cível · 2024-05-29 · 1 referência(s) em comum

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