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Inquérito Policial Militar — Constrangimento ilegal — STM 70001443720227050005

Classe: Inquérito Policial MilitarOrgao: Auditoria da 5ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b18ca12fdf93d26db5ea7ebd566196f3a037a92e79edef9db07ae5d2b37b7e1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: b18ca12fdf93d26db5ea7ebd566196f3a037a92e79edef9db07ae5d2b37b7e1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: b18ca12fdf93d26db5ea7ebd566196f3a037a92e79edef9db07ae5d2b37b7e1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2023-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2023-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2023-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-07-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-08-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-08-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-08-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-28 a 2023-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-30
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-30
Remessa (TPU 123)
2023-08-28
Conclusão (TPU 51)
2023-08-25
Remessa (TPU 123)
2023-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-02
Mudança de Parte (TPU 12142)
2023-07-31
Confirmada (TPU 12266)
2023-07-31
Petição (TPU 85)
2023-07-27
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-30T17:42:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-28T13:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-08-25T07:49:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2023-08-09T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-31T10:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-07-27T13:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-07-25T10:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-07-11T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2023-06-27T16:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-06-19T09:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-06-15T14:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-06-10T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2023-06-09T12:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-05-29T12:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-05-23T11:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-05-17T14:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-05-17T14:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-05-16T13:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-15T13:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  20. 2023-05-15T10:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  }
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  21. 2023-04-19T15:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  22. 2023-04-19T15:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  23. 2023-03-13T13:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  24. 2022-11-03T17:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  25. 2022-10-31T10:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  26. 2022-10-27T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  27. 2022-10-25T15:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  28. 2022-10-10T18:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}
  29. 2022-10-07T09:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2022-10-07T09:14:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "instrução e julgamento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  31. 2022-10-07T09:14:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
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      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
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  32. 2022-10-06T18:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  33. 2022-10-06T18:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  34. 2022-09-06T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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}
  35. 2022-09-06T12:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  36. 2022-08-31T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
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}
  37. 2022-08-30T19:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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}
  38. 2022-08-03T13:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  39. 2022-08-03T13:04:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
  }
}
  40. 2022-08-03T13:04:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
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    "codigo": "32703",
    "nome": "Auditoria da 5ª CJM"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.