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TJMS — 00000427020238120022

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23dbf77e3c7a945395dee7eaba04abe3815364fe986d08417bfee8c786dc868e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-31 a 2025-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-24: Provisório (TPU 245)
2024-01-24: Desarquivamento (TPU 893)
2024-01-22: Provisório (TPU 245)
2024-01-22: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Apropriação indébita

Ver outros registros do assunto TPU 3436

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-01-31T16:31:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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2023-01-31T16:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2023-01-31T16:48:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T16:49:50.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T16:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-31T16:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-06T18:52:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-08T16:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-09T11:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-27T18:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-02-27T18:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "Vara Única"
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2023-02-28T15:52:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2023-01-31T16:50:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2023-02-09T11:06:14.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2023-02-27T18:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-14T16:04:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2023-01-31T16:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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2023-01-31T16:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
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  }
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```
2023-01-31T16:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
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  }
}
```
2023-01-31T16:45:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2023-01-31T16:45:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2023-01-31T16:45:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2023-01-31T16:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
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2023-01-31T16:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
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  }
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2023-01-31T16:47:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:47:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:48:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-31T16:48:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2023-01-31T16:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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2023-02-09T11:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-09T11:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2023-02-28T15:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2023-03-14T08:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-14T16:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3544",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004195520263000000 — Mandado de Segurança · 2026-01-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Mandado de Segurança
- Órgão julgador: Vara Única / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
TJAP — 00029988920198030009 — Carta Precatória Criminal · 2019-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
TJES — 00001530820238080041 — Inquérito Policial · 2023-07-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJES
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
TJMG — 00161466120108130024 — Recurso Especial · 2019-08-30 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
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TJDFT — 00220413020168070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-03 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJMS / TJMA
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- Órgão julgador: Vara Única / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
TJDFT — 00226181320138070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJDFT
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
TJSP — 15158625220238260576 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2023-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJSP
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Vara Única / 01 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

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