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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJES 00000256220258080026

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10b5951e096cfa8332289b4a8dac89a0245b1d2de049c2118c1fa0554eb26bc1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 10b5951e096cfa8332289b4a8dac89a0245b1d2de049c2118c1fa0554eb26bc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 10b5951e096cfa8332289b4a8dac89a0245b1d2de049c2118c1fa0554eb26bc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2025-01-17 — de Custódia; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2025-01-17 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2025-01-17 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2025-01-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2025-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2025-01-22 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2025-01-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2025-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2025-03-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2025-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2025-05-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2025-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2025-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-17 a 2025-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-20
Definitivo (TPU 246)
2025-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-27
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-04
Conclusão (TPU 51)
2025-03-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-03-11
Petição (TPU 85)
2025-03-11
Documento (TPU 581)
2025-01-23
Documento (TPU 581)
2025-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-22
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
2025-01-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Identidade de Gênero

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-21T16:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  2. 2025-01-22T12:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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  3. 2025-01-23T16:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-03-11T13:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  ]
}
  5. 2025-03-11T16:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2025-04-04T13:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
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  7. 2025-07-20T06:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2025-01-17T10:13:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  9. 2025-01-17T13:27:38.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2025-01-17T10:09:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  11. 2025-01-17T13:58:55.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
      "valor": 128
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  12. 2025-01-20T16:05:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  13. 2025-01-22T17:14:49.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  14. 2025-01-22T17:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2025-03-11T13:50:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2025-04-07T18:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2025-07-20T06:44:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2025-05-27T14:33:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.