Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2102144 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8a7c8e0662d9bce36eb4c0b5af4f130fe6da5fa97fe5d3b0b73a4b3cee16ae9f. SHA-256 do comentário: 431912b796d954c3515c08d7ffb627e4f09ec2ff6b873a43c0e65694e19ad3cf.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença de improcedência em ação proposta por ex-empregado aposentado, visando à manutenção no mesmo plano de saúde coletivo dos empregados ativos, com as mesmas condições de custeio, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. 2. O autor foi incluído em plano de saúde distinto, denominado "Plano de Inativos", com valores de mensalidade superiores e critérios de custeio diferenciados, o que foi considerado regular pelas instâncias ordinárias. 3. O recurso especial sustenta violação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e dissídio jurisprudencial, argumentando que a segregação em apólice distinta viola o princípio da paridade e a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de ex-empregado aposentado em plano de saúde distinto, com critérios de custeio diferenciados, viola o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ. III. Razões de decidir 5. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e modelo de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se contratada para todos os beneficiários. 6. A segregação de ex-empregados em apólice distinta, denominada "Plano de Inativos", com critérios de custeio diferenciados, viola o princípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ. 7. A prática de criar apólices separadas para inativos gera desequilíbrio atuarial, resultando em mensalidades e reajustes mais onerosos, o que contraria o objetivo do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 de garantir a manutenção do ex-empregado no plano em condições de paridade. 8. Os valores pagos a maior pelo recorrente devem ser restituídos de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora. 9. No que tange ao pedido de danos morais, diante do provimento do recurso, a sua configuração, e eventual montante, devem ser examinados pelo Tribunal de origem, que deve examinar os fatos e realizar a sua valoração.. IV. Dispositivo Recurso provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 937366, publicado pelo tribunal em 27 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença de improcedência
em ação proposta por ex-empregado aposentado, visando à manutenção
no mesmo plano de saúde coletivo dos empregados ativos, com as
mesmas condições de custeio, nos termos do art. 31 da Lei nº
9.656/1998.
2. O autor foi incluído em plano de saúde distinto, denominado
"Plano de Inativos", com valores de mensalidade superiores e
critérios de custeio diferenciados, o que foi considerado regular
pelas instâncias ordinárias.
3. O recurso especial sustenta violação do art. 31 da Lei nº
9.656/1998 e dissídio jurisprudencial, argumentando que a segregação
em apólice distinta viola o princípio da paridade e a
jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de
ex-empregado aposentado em plano de saúde distinto, com critérios de
custeio diferenciados, viola o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e a
tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.
III. Razões de decidir
5. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições
de cobertura assistencial e modelo de custeio, admitindo-se
diferenciação por faixa etária apenas se contratada para todos os
beneficiários.
6. A segregação de ex-empregados em apólice distinta, denominada
"Plano de Inativos", com critérios de custeio diferenciados, viola o
princípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese
firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.
7. A prática de criar apólices separadas para inativos gera
desequilíbrio atuarial, resultando em mensalidades e reajustes mais
onerosos, o que contraria o objetivo do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
de garantir a manutenção do ex-empregado no plano em condições de
paridade.
8. Os valores pagos a maior pelo recorrente devem ser restituídos de
forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença,
corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de
juros de mora.
9. No que tange ao pedido de danos morais, diante do provimento do
recurso, a sua configuração, e eventual montante, devem ser
examinados pelo Tribunal de origem, que deve examinar os fatos e
realizar a sua valoração..
IV. Dispositivo
Recurso provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO EM PLANO ÚNICO. RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS A MAIOR.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença de improcedência
em ação proposta por ex-empregado aposentado, visando à manutenção
no mesmo plano de saúde coletivo dos empregados ativos, com as
mesmas condições de custeio, nos termos do art. 31 da Lei nº
9.656/1998.
2. O autor foi incluído em plano de saúde distinto, denominado
"Plano de Inativos", com valores de mensalidade superiores e
critérios de custeio diferenciados, o que foi considerado regular
pelas instâncias ordinárias.
3. O recurso especial sustenta violação do art. 31 da Lei nº
9.656/1998 e dissídio jurisprudencial, argumentando que a segregação
em apólice distinta viola o princípio da paridade e a
jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de
ex-empregado aposentado em plano de saúde distinto, com critérios de
custeio diferenciados, viola o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e a
tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.
III. Razões de decidir
5. O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições
de cobertura assistencial e modelo de custeio, admitindo-se
diferenciação por faixa etária apenas se contratada para todos os
beneficiários.
6. A segregação de ex-empregados em apólice distinta, denominada
"Plano de Inativos", com critérios de custeio diferenciados, viola o
princípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese
firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ.
7. A prática de criar apólices separadas para inativos gera
desequilíbrio atuarial, resultando em mensalidades e reajustes mais
onerosos, o que contraria o objetivo do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
de garantir a manutenção do ex-empregado no plano em condições de
paridade.
8. Os valores pagos a maior pelo recorrente devem ser restituídos de
forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença,
corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de
juros de mora.
9. No que tange ao pedido de danos morais, diante do provimento do
recurso, a sua configuração, e eventual montante, devem ser
examinados pelo Tribunal de origem, que deve examinar os fatos e
realizar a sua valoração..
IV. Dispositivo
Recurso provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2102144 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8a7c8e0662d9bce36eb4c0b5af4f130fe6da5fa97fe5d3b0b73a4b3cee16ae9f. SHA-256 do comentário:431912b796d954c3515c08d7ffb627e4f09ec2ff6b873a43c0e65694e19ad3cf.