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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00034014920014047008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanaguáGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9316ab132a067dbe4ad67e7b2c6d5343e4cb672cd85d5648390c9e8930968dd9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 9316ab132a067dbe4ad67e7b2c6d5343e4cb672cd85d5648390c9e8930968dd9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2002-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2003-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2003-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-07-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-08-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2006-07-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2006-07-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2006-09-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2006-10-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2008-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2017-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2017-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-03-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T15:02:56.553000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-11-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9316ab132a067dbe4ad67e7b2c6d5343e4cb672cd85d5648390c9e8930968dd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-20 a 2017-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-02
Recebimento (TPU 977)
2017-06-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-13
Documento (TPU 581)
2017-03-13
Remessa (TPU 123)
2017-03-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-03-09
Conclusão (TPU 51)
2008-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-08-29
Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-31T16:15:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-03-13T15:34:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2017-03-13T15:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-03-09T16:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2008-06-06T18:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  6. 2006-10-27T18:18:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-07-11T00:13:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2006-09-22T15:59:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2006-07-24T17:34:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-07-10T16:07:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-08-27T15:58:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-07-25T13:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-07-09T17:32:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2003-01-16T14:27:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-12-11T15:33:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-08-19T19:04:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-06-13T15:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2002-04-30T13:09:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-12-03T18:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2001-11-20T17:37:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  21. 2017-06-02T13:20:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2006-11-14T19:38:28.000Z — Recebimento (TPU 977)
  23. 2006-09-27T18:50:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
  24. 2017-06-01T14:26:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2006-07-20T17:56:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
  26. 2006-08-08T14:49:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
  27. 2017-03-15T00:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-03-09T16:27:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2017-03-09T16:19:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2008-08-29T12:55:49.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  31. 2006-06-01T18:44:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
  32. 2008-08-29T12:55:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  33. 2003-08-12T18:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-02-01T14:06:38.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  35. 2003-07-21T13:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-02-05T15:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-12-18T19:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-09-03T17:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-05-24T18:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-05-14T14:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.