Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.
CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR NO DF. CONVENÇÃO
APROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFICÁCIA INTERNA (SÚMULA 260/STJ).
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 882/STJ E
492/STF (DISTINGUISHING). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em condomínio/associação formado em parcelamento irregular no
Distrito Federal, é devida a cobrança de cotas destinadas ao custeio
de áreas/serviços comuns, quando existente convenção e deliberações
assembleares válidas, com eficácia interna ainda que sem registro
(Súmula 260/STJ), sob pena de enriquecimento sem causa.
- A obrigação de contribuir decorre da natureza propter rem e da
condição de condômino/possuidor, sendo irrelevante a discussão sobre
obrigatoriedade de associação quando incontroversa a
posse/propriedade da unidade e a ciência do regime de rateio.
- Inaplicáveis os Temas 882/STJ e 492/STF, por distinguishing:
hipótese de condomínio de fato, com convenção e atos assembleares,
distinta de associações de moradores em bairros abertos/loteamentos
de acesso controlado sem vínculo obrigacional.
- Revisão das premissas fáticas assentadas (existência de
convenção, deliberações, comprovação do débito e período) é inviável
na via especial (Súmula 7/STJ).
- Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
quanto à eficácia interna da convenção, à natureza propter rem e à
vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ.
Recurso especial improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.
CONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR NO DF. CONVENÇÃO
APROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFICÁCIA INTERNA (SÚMULA 260/STJ).
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 882/STJ E
492/STF (DISTINGUISHING). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).
1. Em condomínio/associação formado em parcelamento irregular no
Distrito Federal, é devida a cobrança de cotas destinadas ao custeio
de áreas/serviços comuns, quando existente convenção e deliberações
assembleares válidas, com eficácia interna ainda que sem registro
(Súmula 260/STJ), sob pena de enriquecimento sem causa.
2. A obrigação de contribuir decorre da natureza propter rem e da
condição de condômino/possuidor, sendo irrelevante a discussão sobre
obrigatoriedade de associação quando incontroversa a
posse/propriedade da unidade e a ciência do regime de rateio.
3. Inaplicáveis os Temas 882/STJ e 492/STF, por distinguishing:
hipótese de condomínio de fato, com convenção e atos assembleares,
distinta de associações de moradores em bairros abertos/loteamentos
de acesso controlado sem vínculo obrigacional.
4. Revisão das premissas fáticas assentadas (existência de
convenção, deliberações, comprovação do débito e período) é inviável
na via especial (Súmula 7/STJ).
5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
quanto à eficácia interna da convenção, à natureza propter rem e à
vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ.
Recurso especial improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.